Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Honorários Periciais (pagamento da perícia for de responsabilidade de…

- - - - por servidor do Poder Judiciário
      - ou por órgão público conveniado;
  - - - conforme tabela do tribunal respectivo ou,
      - em caso de sua omissão, do CNJ
  - - - para que promova
        
        contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais,
        
        a execução dos valores gastos
        
        com a perícia particular
        
        ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público
      - caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça
        
        A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário
        
        pelas despesas processuais
        
        e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
  - - - Vencido que paga à Fazenda Pública o valor da perícia
      - sofrerá execução fiscal.
    - - cobrança fica suspensa
      - por 5 anos
        
        subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou,
        
        o credor (FAZENDA PÚBLICA) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos
        
        que justificou a concessão de gratuidade,
        
        extinguindo-se, passado esse prazo (depois de 5 anos), tais obrigações do beneficiário
  - - - STJ, o benefício da justiça gratuita não impõe ao Estado o ônus de custear
        todas as provas requeridas pelo beneficiário no curso do processo.
      - Autor beneficiário da justiça gratuita e não tendo condições de suportar o ônus dos honorários periciais,
        
        caberá ao Juiz nomear perito que aceite receber sua remuneração ao fim do processo
        
        ou perito vinculado à repartição administrativa
- - - - § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
- - - - quando a perícia for determinada
        
        de ofício
        
        ou requerida por ambas as partes.
- - - - o dispositivo de sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao
      - pagamento de custas processuais