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Contribuição Patronal (Contribuição das Empresas (Tomadora de Serviço do…

- - - - Lei de Custeio
        Art. 22 § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.
      - RPS
        Art. 201. § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto.
  - - - Como se sabe, a base de cálculo desses contribuintes incide sobre o salário de contribuição com alíquotas de 8%, 9% e 11%.
      - Quanto à cota patronal, a alíquota é de 20% sobre o total da remuneração do segurado. Mas:
        
        § 5º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas nos incisos I a IV do caput, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos incisos I (empregados e avulsos) e II (contribuintes individuais) do caput do art. 57.
    - - GILRAT/SAT
        RPS Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
        
        II - dois por cento (2%)
        para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
        
        III - três por cento (3%)
        para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
        
        I - um por cento (1%)
        para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
        
        FAP
        Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
        
        § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
        
        O Superior Tribunal de Justiça considera não ser possível estabelecer a atividade preponderante pela generalidade da empresa, e sim por estabelecimento.
      - Aposentadorias Especiais
        RPS Art. 202. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
        
        § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
      - Contribuições destinadas a Terceiros - 3° setor
        CF Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
  - - - Pessoa Física
      - Pessoa Jurídica
- - - - Ao RGPS
        I - 8% (oito por cento); e (Cuidado: É sobre o salário de contribuição).
      - Ao SAT
        II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.