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Honorários (Honorários sucumbenciais (fazenda pública (§3º) (Súmula…

- - - - A regra >
        
        é a distribuição proporcional,
        
        salvo
        
        se a sucumbência de uma das partes
        for ínfima, quando a outra parte deverá arcar por inteiro pelas despesas e honorários
        
        Súmula 326, STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
        inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
      - STJ
        
        verificada a existência de sucumbência recíproca,
        
        pelo exame do número de pedidos formulados
        
        e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos
        
        OU SEJA > a a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado
      - doutrina divide a cumulação de pedidos em
        
        cumulação própria
        
        o autor tem interesse no acolhimento de TODOS os pedidos.
        
        Não havendo acolhimento de 1 dos pedidos,
        
        haverá sucumbência do demandante
        
        1,simples
        
        quando as pretensões podem ser analisadas uma
        independentemente da outra (A+B+C > autônomos)
        
        2 sucessiva)
        
        quando o acolhimento de um pedido pressupõe o
        acolhimento do anterior (se A for acolhido > sucessivamente B será ) ex > paternidade + alimentos precedência LÓGICA
        
        cumulação imprópria
        
        formulam-se vários pedidos,
        
        mas apenas 1 será
        acolhido
        
        SUCUMBÊNCIA é diferente
        
        cumulação imprópria subsidiária (eventual) de pedidos
        
        o sujeito formula dois pedidos,
        
        mas com ordem de preferência
        
        (quero A e, se o juiz não entender desse jeito, quero B).
        
        STJ
        
        são formulados em grau de hierarquia
        
        2 more items...
        
        Pedido PRINCIPAL rejeitado :red_cross: e Acolhimento dos subsidiários :check:
        
        3 more items...
        
        hierarquia
        
        cumulação imprópria alternativa
        
        o autor formula mais de um pedido,
        
        mas não estabelece ordem de
        preferência
        
        (quero A ou B).
        
        STJ
        
        acolhimento de qualquer um deles satisfaz por
        completo a pretensão do autor
        
        acolhe A :check: e rejeita B :red_cross: ou Acolhe B :check: e rejeita :red_cross:
        
        1 more item...
        
        NÃO tem sucumbência
        
        1 more item...
        
        NÃO confundir com PEDIDO alternativo
        
        cumulação imprópria alternativa
        
        2 more items...
        
        No pedido alternativo
        
        4 more items...
        
        tanto faz
      - AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS?
        
        NÃO
        
        impede a sua majoração em sede recursal ?
        
        NÃO
        
        STJ.
        
        A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
        nem impede a sua majoração em sede recursal.
        
        No que tange à majoração de honorários em sede recursal, em que pese não existir óbice quando caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos:
        
        Recurso
        
        não conhecido integralmente
        
        ou desprovido,
        
        monocraticamente ou pelo órgão colegiado
        competente
        
        Condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.
        
        Decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016 (novo cpc_
        
        é incabível a majoração de honorários em sede recursal,
        
        nas hipóteses em que há provimento do
        recurso
        
        e a respectiva readequação da sucumbência.
  - - - as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes
      - “Remanescentes” pode ser entendido englobando também os atos já praticados, mas que
        ainda não tiverem as custas adiantadas.
      - se aplica não só ao processo de conhecimento, mas também ao de execução
    - - NÃO SE APLICA AS TAXAS JUDICIÁRIAS
      - SE legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não
        estarão desobrigadas de recolhê-la,
        
        A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não
        abrange a taxa judiciária
        
        CUSTAS JUDICIÁRIAS X TAXA JUDICIÁRIA
        
        Custas judiciais
        
        São um tributo (da espécie taxa).
        
        são pagas como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional que é prestado pelo ESTADO-JUIZ
        
        Visam, portanto, remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo
        
        TAXA JUDICIÁRIA
        
        é um tributo, mas é devido ao Estado em contraprestação aos atos processuais > se tiver na lei estadual > deve PAGAR independente de transação
  - - - é proporcional à parte reconhecida, renunciada ou desistida
    - - NÃO > princípio da causalidade
      - STJ > a desistência é motivada por causa superveniente
        que não pode ser imputada ao credor > desistência ocorreu pela total inutilidade do processo de execução
      - O juiz irá homologar o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do
        mérito (art. 485, VIII, do CPC/15) e não condenará o credor ao pagamento de honorários advocatícios
      - STJ
        
        A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do
        
        devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não enseja a condenação do
        
        exequente em honorários advocatícios.
  - - - os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
  - - - trânsito em julgado
  - - - e outras sanções processuais
      - multa
  - - - 200 sm
    - - :arrow_double_up: 100 mil sm
    - - até 2 mil sm
    - - :arrow_double_up: 20 mil - 100 mil sm
    - - :arrow_double_up: 2 mil até 20 mil sm
    - - não sendo líquida a sentença,
        
        a definição do %
        
        somente ocorrerá quando liquidado o julgado
        
        Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na
        forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015
        
        , as instâncias ordinárias condenaram a parte sucumbente ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sente
        
        não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos,
        
        não apenas por IMPOSSIBILIDADE LÓGICA
        
        , mas também o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, pela INSTÂNCIA SUPERIOR
        
        O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da
        verba honorária.
        
        não havendo
        
        condenação principal
        
        ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido
        
        a condenação em honorários
        
        dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
        
        Regra geral e obrigatória: O § 2º do art. 85 do CPC/15
        
        devem incidir
        
         1ª opção: sobre o valor da condenação;
        
         2ª opção: sobre o proveito econômico objetivo; ou
        
         3ª opção: sobre o valor atualizado da causa (caso não seja possível mensurar o proveito econômico)
        
        Exceção: EQUIDADE: O § 8º do art. 85 prevê a fixação dos honorários com base
        na equidade.
        
        1) o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório
        
        1 more item...
        
        A incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º,
        
        1 more item...
    - - será considerado aquele que
        
        quando prolatada sentença líquida
        
        ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação
    - - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do
        montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar
      - cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
        restrita aos créditos dessa natureza (ALIMENTAR)
    - - 1° juiz :male-judge::skin-tone-2: converterá o valor da condenação em salários mínimos
        
        salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o
        que estiver em vigor na data da decisão de liquidação
      - DEPOIS aplicar a faixa do valor % PROGRESSIVAMENTE se :arrow_double_up: 200 s.m
        
        1ª etapa
        
        3ª etapa
        
        20.000 SM (teto do inciso III) : retira 2.000 (teto do inciso II)
        
        20.000 – 2.000 = 18.000 SM
        
        SM x 18.000 sobre esse valor aplicará o % > 5% a 8%
        
        2ª etapa
        
        Dos 2.000(teto do inciso II) : retira os 200 s.m (inciso i)
        
        2.000 – 200 = 1800 SM
        
        SM x 1.800 SM sobre esse valor aplicará o % > 8% a 10%
        
        4ª etapa
        
        Dos 100.000 SM
        (teto do inciso IV) : retira 20.000 SM
        
        100.000 - 20.000 = 80.000 SM
        
        SM x 80.000 SM sobre esse valor aplicará o % > 3% a 5%
        
        5ª etapa
        
        Já fizemos o cálculo de 100 mil
        SM. Do total (180.000 salários mínimos), sobraram 80.000 salários mínimos.
        
        80.000 SM x SM sobre esse valor aplicará o % 1% até 3%
        
        RESULTADO FINAL
        
        Soma de todas as etapas
        
        Quando a sentença for líquida , aplica-se o percentual desde logo. Se a sentença for Ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá depois, quando liquidado o julgado luizarios.adv
        
        1 more item...
        
        magistrado fará a conta utilizando, inicialmente, os 200 salários mínimos
        
        SM x 200 sobre esse valor aplicará o % > entre 10% até 20%
        
        Art. 85, § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º ( :arrow_double_up: 200 s.m) a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa INICIAL e, naquilo que a exceder a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
  - - - O pagamento total ou parcial de benefício previdenciário após a citação não reduz o valor dos honoráios advocatícios
        
        STJ 1 (Tema 1050) (info 694).
        
        O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a
        
        citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na
        
        ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos
  - - - inestimável ou irrisório o proveito econômico
        
        o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa
        
        STJ
        
        fornecimento de medicamentos :pill:
        
        de forma gratuita :red_cross: :money_with_wings:
        
        honorários sucumbências PODEM se arbitrados por
        
        APRECIAÇÃO EQUITATIVA
        
        tendo em vista que o proveito econômico, em
        regra, é inestimável
        
        extinta SEM resolução do mérito
        
        , em decorrência do falecimento :funeral_urn: da parte autora,
        
        DEVE deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais
        
        pelo princípio da CAUSALIDADE
        
        a solidariedade reconhecida em um dos
        pedidos
        
        NÃO se estende aos ônus da sucumbência
        
        pois a regra da proporcionalidade por despesas e honorários
        
        apenas será afastada quando decidida expressamente na SENTENÇA
        
        homologação de decisão estrangeira :flag-ac::flag-af: :flag-bh: :female-judge::skin-tone-5:> os honorários advocatícios por equidade.
        
        NÃO TEM
        
        tem natureza condenatória
        
        ou proveito
        econômico imediato
        
        descabe considerar os parâmetros de condenação,
        
        de proveito
        econômico ou mesmo do valor da causa como bases de cálculo dos honorários advocatícios
        
        o MÉRITO da decisão NÃO é objeto de apreciação pelo STJ
        
        STJ analisa somente requisitos FORMAIS e LEGAIS
        
        a decisão a ser homologada é, em si, fator exógeno à decisão homologatória a ser proferida
        
        extinção SEM resolução do mérito da execução fiscal + Quando não houver proveito econômico > os honorários advocatícios por equidade.
        
        o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de
        sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa
        
        ex> extinção da execução fiscal se dá por existência de litispendência
    - - valor da condenação - ou inovação
      - valor atualizado da causa
      - do proveito econômico
  - - - NÃO tem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
      - o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais
        
        sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional,
        
        sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente
      - é decidido por decisão interlocutória (art. 136
        do CPC).
        
        não há previsão legal para a fixação dos honorários na decisão interlocutória
      - A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios
        em desfavor de qualquer das partes.
        
        questão decidida na ação cautelar de caução prévia
        
        natureza jurídica de INCIDENTE PROCESSUAL inerente à execução fiscal,
        
        não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em
        desfavor de qualquer das partes.
        
        não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em
        desfavor de qualquer das partes.
        
        No caso do autor: como o devedor tem direito a oferecer caução nos autos da execução fiscal,
        nada impede que ele se adiante, oferecendo tal caução em ação cautelar.
        
        No caso da Fazenda Pública: c
        
        condená-la em custas equivaleria a concluir que esta teria um prazo
        
        para apresentar a ação fiscal (retirando a sua discricionariedade), penalizando-a por demorar a
        
        propor tal ação
      - HONORÁRIOS EM P.I INDEFERIDA
        
        SEM que tenha havido citação ou
        comparecimento espontâneo do réu,
        
        sentença não deve condenar o autor ao pagamento de
        honorários advocatícios
        
        considerando que não há advogado constituído nos autos.
        
        se o
        autor recorre, o réu é intimado, apresenta contrarrazões e o Tribunal confirma a sentença (CONFIRMA O INDEFERIMENTO)
        
        será cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do réu/vencedor
        
        (Info 640)
        
        em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração
        
        do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de
        
        contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de
        
        honorários em prol do advogado do vencedor
  - - - custas processuais
      - honorários sucumbências
      - honorários periciais
    - - 1- trânsito em julgado da decisão condenatória
        
        o vencedor (credor) requer o cumprimento de sentença (NÃO é automático )
        
        juiz determina a intimação do devedor (podendo ser feita na pessoa
        do seu advogado) pagar quantia
        
        prazo de pagamento 15 dias ÚTEIS (STJ>prazo processual)
        
        Não feito o pagamento:
        
        1 - Credor
        
        formulará demonstrativo de débito atualizado
        
        e requererá ao juiz expedição
        
        1 more item...
        
        2 - será acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação
        
        3 - serão fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença 10%, independentemente
        de o devedor ter apresentado impugnação ou não.
        
        Entende-se que o advogado do credor teve um trabalho de formular o demonstrativo de
        débito, com o requerimento de cumprimento de sentença e penhora dos bens do devedor.
        
        4 - haverá expedição do mandado de penhora e avaliação.
        
        Transcorrido o prazo de 15 dias para que o executado pague (art. 523, CPC), começa a
        correr outro prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova
        intimação, apresente impugnação
        
        HONORÁRIOS na IMPUGNAÇÃO
        
        REJEITADA
        
        3 more items...
        
        ACOLHIDA
        
        2 more items...
      - HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
        
        P.I da execução
        
        ao DESPACHAR A INICIAL :male-judge::skin-tone-2:
        
        juiz determina a citação do executado + fixa honorários de 10% em favor do advogado do exequente.
        
        INTEGRAL PAGAMENTO em 3 dias
        
        Honorários :arrow_heading_down: reduzidos à METADE
        
        elevação :arrow_heading_up: dos honorários em até 20%
        
        2 casos
        
        2 more items...
        
        MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS RECURSOS
        
        FUNDAMENTOS
        
        remuneração do trabalho extra do advogado em grau recursal
        
        desestímulo à interposição de recurso SEM fundamentos, meramente protelatórios
        
        Quem realiza a majoração?
        
        TRIBUNAL AD QUEM
        
        Qual é o percentual máximo?
        
        20%
        
        Tribunal deverá considerar os honorários já fixados e os majorará, sempre se
        limitando ao teto de 20% do valor da condenação, do benefício econômico ou do valor da causa
        
        honorários de 1° grau + honorário recursal até 20%
        
        enunciados
        
        Enunciado 7, I Jornada, CJF –
        
        A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária,
        
        por
        si só,
        
        não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC
        
        Enunciado 241-FPPC.
        
        Os honorários de sucumbência recursal
        
        serão somados aos
        honorários pela sucumbência em primeiro grau,
        
        observados os limites legais
        
        Enunciado 242-FPPC.
        
        Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão
        
        unipessoal :male-judge::skin-tone-2:
        
        ou colegiada :female-judge::skin-tone-2: :female-judge::skin-tone-2: :male-judge::skin-tone-3: :male-judge::skin-tone-3:
        
        Enunciado 243-FPPC.
        
        No caso de provimento do recurso de apelação,
        
        o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau
        
        e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.
        
        (PGM-Fortaleza/CE-2017-CESPE):
        
        A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada
        
        certo
        
        1 more item...
        
        mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de
        recurso no mesmo grau de jurisdição
        
        INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO MESMO GRAU RECURSAL (ex> embargos de declaração), TEM QUE MAJORAR?
        
        DIVERGÊNCIA :warning:
        
        DOUTRINA
        
        NÃO
        
        embargos de declaração para a 1º instância
        
        3 more items...
        
        se aplica somente
        
        2 more items...
        
        enunciado 16 da ENFAM.
        
        1 more item...
        
        1ª Turma do STF: SIM
        
        Após 18 de março de 2016, data do início da
        vigência do NCPC
        
        4 more items...
        
        não atender os requisitos previstos no art. 1.022
        
        3 more items...
        
        Afirmou que a razão de ser da sucumbência recursal seria dissuadir
        manobras protelatória
        
        Cabe majoração de honorários em agravo interno?
        
        Sim
        
        a decisão será tomada por outro órgão jurisdicional (colegiado) :female-judge::skin-tone-2: :female-judge::skin-tone-2: :male-judge::skin-tone-3: :male-judge::skin-tone-3:
        
        em face de uma
        decisão proferida por um órgão monocrático. :male-judge::skin-tone-3:
        
        Cabe majoração de honorários em agravo de instrumento?
        
        regra
        
        NÃO
        
        art. 85, §11 diz que o Tribunal majorará.
        
        Pressupõe-se, portanto,
        que tenha havido pretérita condenação em honorários.
        
        o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que , em regra, NÃO condenam em honorários
        
        EXCEÇÃO
        
        se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários
        na origem,
        
        ex:
        
        decisões parciais de
        mérito (mostrar-se incontroverso + estiver em condições de efetivo julgamento)
        
        1 more item...
        
        enunciado 8 da I jornada do CJF
        
        ENUNCIADO 8 –
        
        Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento
        
        salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na ORIGEM
        
        , respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.
        
        CABE no mandado de segurança?
        
        NÃO
        
        STF
        
        Não é possível fixar honorários recursais quando o processo
        originário não preveja condenação em honorários
        
        NÃO é possível quando o recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade
        de condenação em honorários.
        
        CABE QUANDO NÃO TIVER CONTRARRAZÕES/contraminuta pelo advogado?
        
        SIM
        
        STF
        
        É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do
        CPC/15, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado
        
        Enunciado 7, I Jornada, CJF –
        
        A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária,
        
        por
        si só,
        
        não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC
        
        Cabe nos embargos de divergência?
        
        Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 173:
        
        Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal,
        
        sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85,.
        
        quando indeferidos liminarmente pelo
        relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento
        
        SIM
        
        tem início novo grau recursal
        
        REQUISITOS >STJ
        
        1) temporal
        
        Decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016
        
        se o ACÓRDÃO pós cpc/15 e a decisão recorrida for anterior (NÃO cabe) > analisa a decisão RECORRIDA
        
        • Decisão foi publicada na vigência do CPC/1973:
        
        se a parte recorrer contra essa decisão e perder,
        
        não
        pagará honorários advocatícios recursais
        
        1 more item...
        
        • Decisão foi publicada na vigência do CPC/2015:
        
        3 more items...
        
        3 - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DESDE A ORIGEM
        
        Condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso
        
        2- DESPROVIMENTO DO RECURSO
        
        Recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
        
        monocraticamente ou pelo órgão colegiado
        competente;
        
        4- respeito do limite legal
        
        deve-se respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
    - - STJ (2019)
        
        SIM
        
        A PARTIR DO CPC/15 firmou- se o entendimento entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional,
        
        e não de recurso ou incidente processual, s
        
        endo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.
      - STF
        
        SIM
        
        a partir de 18 de março de 2016, quando o código de 2015 entrou em vigor, a reclamação tomou novo rito, tornando possível a condenação do sucumbente ao pagamento dos respectivos honorários,
      - com o advento do CPC/15, assumiu coloração processual de verdadeira ação, com todos os desdobramentos daí advindos, inclusive incidência de honorários sucumbenciais.
- - - - Tese de Repercussão Geral RE 581160:
        
        INCONSTITUCIONAL
        
        o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo
        art. 9º da MP 2.164-41/2001,
        
        , que veda a condenação em honorários advocatícios
        
        ações entre o FGTS
        
        e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou
        substitutos processuais
      - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
        
        O NCPC continua a consagrar a sucumbência como critério determinante na condenação ao
        pagamento de honorários, porquanto diz que o vencido (quem sucumbiu) pagará honorários.
        
        exceção
        
        princípio da causalidade.
        
        ex> Art. 85, § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu
        causa ao processo
        
        O pagamento cabe a quem praticou, a quem deu causa à propositura da ação / ou a desistência desta
        
        Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição INDEVIDA deve
        arcar com os honorários advocatícios
  - - - tempus regit actum e o princípio do isolamento dos atos processuais
      - STJ
        
        honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda,
        
        STJ se posicionou que o arbitramento dos honorários não configura questão
        meramente processual, mas sim questão de mérito apta a formar um capítulo da sentença
    - - NÃO
      - enunciado n. 7, STJ
        
        Somente nos recursos interpostos contra decisão
        publicada a partir de 18 de março de 2016,
        
        será possível o arbitramento de honorários
        sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CP
        
        MOTIVO
        
        honorários sucumbenciais recursais são um novo instituto do CPC/15
        
        um elemento econômico
        desmotivador para a interposição de recurso
        
        não se pode conferir eficácia retroativa ao seu conteúdo
        
        em razão da impossibilidade de prejudicar a parte
        
        em razão de ato praticado antes do início da vigência da nova lei.
      - E se a sentença e o acórdão tiverem sido publicados já na
        vigência do CPC/15, mas fixaram a verba honorária conforme o CPC/73 (erroneamente) STJ pode reformar a decisão e fixar os honorários conforme o CPC/15?
        
        NÃO
        
        É supressão de grau de jurisdição
        
        o arbitramento no STJ de honorários de sucumbência com base no
        CPC/2015
        
        na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram equivocadamente o CPC/1973 para
        a sua fixação
      - HONORÁRIOS RECURSAIS o acórdão recorrido for publicado
        na vigência do CPC/2015, e a sentença tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
        
        CABE HONORÁRIOS recursais
        
        É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado
        na vigência do CPC/2015, mesmo que a sentença tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
        
        CASO CONCRETO
        
        a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973;
        
        APELAÇÃO contra sentença (cpc/73)
        
        (acórdão do TJ) que julgou apelação contra a sentença já foi publicado durante a vigência no cpc/15
        
        RESP AO STJ contra o Acórdão publicado na vigência do CPC/15
        
        2 more items...
  - - - CF veda >
        
        Art. 128, §5º, I - as seguintes vedações:
        
        a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
        processuais;
    - - SIM
        
        recebe honorários mesmo que a mesmo que a parte sucumbente seja um ente público?
        
        SIM
        
        STF (2017)
        
        após a EC80/94
        
        possui orçamento próprio
        
        NÃO podendo falar em confusão
        patrimonial em eventual condenação de honorários
      - CURADORIA ESPECIAL
        
        a) Honorários pelo exercício da curatela = NÃO tem direito
        
        exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única
        
        b) Honorários sucumbenciais = TEM direito
- - - - para as execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio,
      - pedindo o cumprimento de julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.
    - - SÃO devidos honorários advocatícios
        
        pela Fazenda Pública
      - e sentença proferida em ações coletivas,
      - nas execuções individuais d
      - ainda que não embargadas
    - - Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento,
      - o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
        
        E se a Fazenda Pública apresentar embargos à execução e estes forem julgados improcedentes?
        
        Nesse caso, ainda na vigência do CPC/73 decidiu-se que haveria nova condenação de honorários, a ser
        aplicada cumulativamente
        
        e. Tal decisão parece compatível com o CPC/2015, mas devemos ficar atentos
        
        caso o STJ se manifeste sobre o assunto levando em consideração o NCPC. STJ. Corte Especial. REsp
        
        1520710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 643)
- - - - % > parcelas vencidas + 12 vincendas.
      - O percentual dos honorários advocatícios deverá incidir todas as parcelas vencidas e mais 12 parcelas
        vincendas, ou seja, parcelas vencidas + 1 ano de parcelas vincendas
    - - Somente parcelas VENCIDAS
      - No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença
        
        após escoado o PRAZO legal para o pagamento voluntário da obrigação
        
        da dívida
        
        NÃO devem
        
        ser incluídas as parcelas vincendas
        da dívida.
        
        O § 1º do art. 523 afirma que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo de 15
        dias, o débito será acrescido em 10% a título de honorários, além da multa de 10%
        
        A expressão “débito”, para fins de honorários,
        
        engloba apenas as parcelas vencidas da pensão
        
        mensal, visto que, em cumprimento de sentença, o devedor/executado é intimado para quitar
        
        os valores exigíveis naquele momento
        
        ex
        
        em ação de indenização, a empresa ré foi condenada a pagar 60 prestações mensais de 1salário mínimo para o autor ofendido;
        
        transitou em julgado e a empresa não pagou nada;
        
        iniciou-se o cumprimento de sentença; a empresa está devendo 1 ano de pensão mensal (12 prestações);
        
        o valor a ser pago irá, portanto, aumentar; isso porque incidirá 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC;
        
        esses 10% dos honorários advocatícios incidirão apenas sobre as 12 prestações atualmente em atraso (vencidas)
        
        ou sobre o total das 60 prestações (parcelas vencidas e também vincendas)?
        
        Apenas sobre as parcelas vencidas (no caso, 12 prestações).
- - - - NÃO
      - Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas pro -
        cessuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
      - Lei 13.340/2016, Art. 12.
        
        Para os fins do disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei,
        
        os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade
        
        de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso