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ASPECTO TEMPORAL (mercadorias (saída do estabelecimento ainda que para do…
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ALÍQUOTAS INTERNAS PR
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12% transporte intermunicipal de animais vivos, hortifrutigranjeiros e agropecuários em estado natural,alimentos e sucos de frutas, fármacos e medicamentos e diesel.
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25% armas e munições,balões,planadores easas voadoras,embarcações de esporte e recreio, energia elétrica p/rural,perfumes e cosméticos e derivados de couro.
28% gasolina, exceto para aviação e álcool para combustível
29% serviços de comunicação,energia,fumo e sucedâneos,bebida alcóolica.
NÃO CUMULATIVIDADE
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aquisição de ativo permanente, em 48 meses.
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BASE DE CÁLCULO
Valor da Operação
saídas de mercadorias e fornecimento de alimentação e bebidas,Prestação de serviços de transporte e de comunicação, fornecimento de mercadorias com serviços( desde que não na competência municipal) e entrada de combustíveis e lubrificantes vindos de outra UF
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