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TRIBUTAÇÕES (IPTU PROGRESSIVO (Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) (IPTU…

- - - - O Estatuto da Cidade traz em seu artigo 7.º a permissão exclusiva para a gestão municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel caso o seu proprietário não lhe dê a devida utilização, conforme previsão no plano diretor.
  - - - A medida é simples de se entender. Trata-se de uma espécie de incentivo para que os proprietários não mantenham seus imóveis abandonados. Os imóveis em foco são:
        
        Glebas sem utilização
        
        Terrenos vazios, sem edificação
        
        Glebas sem parcelamento de solo
- - - - Identificação do adquirente
      - Identificação do vendedor
      - Dados de identificação/descrição do imóvel objeto da guia
      - Dados de identificação/descrição do imóvel objeto da guia
      - Informação sobre o valor da alíquota do ITBI
      - Data de validade da guia
      - Valor do ITBI
    - - IMÓVEIS NA PLANTA
        
        O ITBI É OBRIGATÓRIO, PORÉM PAGO SOMENTE NO MOMENTO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL
      - DISCORDÂNCIA NOS VALORES DE ITBI
        
        O corretor de imóveis deverá conseguir orientar seus clientes em uma situação como essa. Qualquer adquirente poderá, ao solicitar sua guia de ITBI à equipe de avaliadores técnicos do município, não concordar com os valores calculados. Você, como corretor de imóveis, deverá apoiar seu cliente e orientá-lo a ir até o departamento de expedição de ITBI, na prefeitura municipal. Lá, será necessário solicitar orientações para realizar um requerimento de discordância da avaliação realizada.
    - - A guia de ITBI é emitida pelo poder municipal, especificamente pela sua equipe de avaliadores técnicos. Alguns municípios do Brasil oferecem à população formas mais modernas para a realização da expedição, por meio do site da respectiva secretaria da fazenda. O cliente lança os dados do imóvel e os dados da negociação da compra e venda, e um sistema gera imediatamente a guia de ITBI. Trata-se da guia eletrônica de ITBI. Visite a prefeitura municipal e vá até o setor de avaliação e de expedição das guias de ITBI.
    - - Para que uma guia de ITBI seja emitida, é necessária a realização de uma avaliação fiscal É responsabilidade da equipe de avaliadores técnicos de ITBI do município realizar a avaliação e demais atos técnicos legais para a expedição final da guia de ITBI. Os avaliadores técnicos do setor realizarão a avaliação técnica valendo-se de elementos como:
        
        Dados constantes no sistema informatizado do município
        
        Dados aferidos durante a vistoria in loco do imóvel
        
        Imagens obtidas pelo Google Earth
        
        Valor venal do imóvel
        
        Valores resultantes de transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local
        
        Valores existentes no cadastro municipal
        
        Características físicas do imóvel, tais como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção
        
        Infraestrutura urbana do entorno do imóvel
        
        Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes