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Órgãos do comércio exterior no Brasil (Sistema Integrado de Comércio…
Órgãos do comércio exterior no Brasil
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
Integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior
Sistema totalmente informatizado
Integra as ações de todos os órgãos intervenientes
Registrados todos os atos comerciais, fiscais e cambiais
Órgãos
Gestores
Controle administrativo
SECEX
Controle aduaneiro
RFB
Controle cambial
BACEN, mas não é gestor
Anuentes
Deliberam sobre operações de comércio na fase do controle administrativo
Autorizam operações específicas, sujeitas a certas regulamentações
Burocratizaram as operações
Gestão
Comissão gestora
MDIC, MF, SECEX, RFB
Guichê Único de Comércio Exterior
Novo sistema para desburocratizar as operações
Decreto nº 8229/2014
Portal Único do Comércio Exterior
Acordo de Facilitação do Comércio da OMC
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Órgão de cúpula do comércio exterior
Objetivo
Formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades
Permitir maior inserção do Brasil na economia internacional
Integra a estrutura da Presidência da República
Órgão colegiado
Participam representantes de diversos ministérios
Competências
Fixar, definir, decidir, coordenar
Definir diretrizes e procedimentos da política de comércio
SECEX formula propostas
Órgãos intervenientes normatizam
Coordenar e orientar as ações dos órgãos
Evitar conflitos de competência
CAMEX deve ser previamente consultada em matérias relevantes
Orientar a política aduaneira
Execução é competência do MF
Formular diretrizes da política tarifária na importação e exportação
Fixa as alíquotas dos impostos
Órgãos decisórios do Mercosul definem a TEC
CAMEX internaliza no ordenamento jurídico
CAMEX define a lista de exceções à TEC
Fixar medidas de defesa comercial
DECOM investiga e propõe aplicação de direitos
Define onde serão usadas as receitas
Homologa compromisso de preços dos exportadores estrangeiros
Estrutura
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG)
Enquadrar e acompanhar as operações do PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação
Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC)
Reduzir barreiras e custos de transação
Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX)
Representação do setor privado
Assessorar a GECEX em estudos e propostas
Comitê Nacional de Investimentos (CONINV)
Formular propostas e recomendações para o fomento de investimentos
Comitê Executivo de Gestão (GECEX)
Presidente é Ministro do MRE
Poderá tomar decisões ad referendum do Conselho
Secretaria Executiva
Prestar assistência direta aos Presidentes do Conselho e GECEX
Preparar reuniões do Conselho, GECEX e CONEX
Integra a estrutura do MRE
Conselho
Órgão de deliberação final
7 membros
Ministros da Casa Civil, MRE, MF, MAPA, indústria, planejamento, secretário executivo, do programa de parceria de investimentos da presidência
Toma as decisões próprias às atribuições da CAMEX
Delibera com 5 membros
Ministro da Casa Civil tem "voto de qualidade"
Reune pelo menos a cada 2 meses ou quando convocado
Deliberações implementadas por Resoluções firmadas pelo presidente da GECEX
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
Órgão da estrutura do MDIC
Principal tarefa
Formulação de propostas de políticas de comércio exterior
Gestor do SISCOMEX
Responsável pelo controle administrativo
Competências
Propor a aplicação de medidas de defesa comercial
CAMEX fixa os direitos
SECEX decide sobre abertura de investigação de práticas elisivas
Formular propostas de políticas de comércio exterior
Elaborar estatísticas de comércio exterior
Propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e facilitação de comércio exterior
Promover iniciativas de difusão da cultura exportadora
Propor medidas de políticas fiscal e cambial, financiamento, seguro
Planejar e orientar a execução das políticas e programas
Participar de negociações internacionais
Conceder o regime especial de drawback
Departamentos
DECEX (Operações de Comércio Exterior)
Órgão operacional
Realiza controle administrativo
Delibera
Licença de Importação
Registro de exportação
Registro de operação de crédito
Concessão de drawback
Competências
Coordenar o desenvolvimento, implementação e administração do SISCOMEX
Coordenar atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior
Fiscalizar preços, medidas, classificação declarados nas importações e exportações
DECOM (Defesa Comercial)
Responsável pela abertura e condução de investigações para aplicação de medidas de defesa comercial
Propõe aplicação de medidas de defesa comercial
Apoia o exportador brasileiro submetido a investigação no exterior
DEINT (Negociações internacionais)
Negociações internacionais brasileiras na área de comércio exterior
Fornece conhecimento técnico e especializado
Compete
Administrar SGP e SGPC
Administrar regulamentos de origem dos acordos comerciais
Estudar e propor alterações na TEC e NCM
DEAEX (Estatística e Apoio à Exportação)
Planejamento e desenvolvimento de políticas de comércio exterior
Elaboração e divulgação de estatísticas
Formular propostas de aperfeiçoamento da legislação
DECOE (Competitividade no Comércio Exterior)
Estabelece normas e procedimentos para implementação de políticas e programas
Promove o aperfeiçoamento da legislação
Implementa política de facilitação do comércio
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Alfândegas
Órgãos governamentais com competência para realizar controle aduaneiro
Controlam entrada, saída e movimentação de mercadorias e veículos
Administram os regulamentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Fiscalizam o recolhimento dos direitos aduaneiros
Desenvolve as atribuições das alfândegas
Tarefas centrais
Controle aduaneiro no comércio exterior
De mercadorias e veículos
Pessoas = PF
Administração e fiscalização tributária federal
Autoridade aduaneira tem precedência sobre demais nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados
Demais autoridades devem prestar auxílio imediato
Autoridade aduaneira disciplina entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias
Competências
Planejar, executar, controlar atividades de administração tributária federal e aduaneira
Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária
Interpretar e aplicar legislações aduaneira e tributária
Negociar e participar da implementação de acordos e tratados
Planejar, coordenar atividades de repressão ao contrabando, descaminho, tráfico, lavagem e ocultação de bens
Dirigir, executar serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros
Administrar, controlar e avaliar SISCOMEX
Executar atividades de valoração aduaneira de mercadorias e controle de preços de transferência
Executar a classificação fiscal de mercadorias (verificação ulterior)
Junto com BACEN realiza procedimentos de investigação de operações de comércio exterior para coibir lavagem de dinheiro
Comunicação ao COAF
Conselho de Controle de Atividades Financeiras do MF
Disciplina, aplica penas administrativas e identifica ocorrências de lavagem de dinheiro
Banco Central do Brasil (BACEN)
Autarquia federal vinculada ao MF
Responsável pelo controle cambial nas importações e exportações
Atribuições
Regulamentação do controle cambial
Controle dos capitais estrangeiros
Autorizar o funcionamento de instituições financeiras
Fiscalização das instituições financeiras
Autorizar instituições financeiras a celebrar contratos de câmbio
Compete ao Conselho Monetário Nacional a definição das políticas cambial e monetária
Ao BACEN compete a execução
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Auxilia o presidente na política externa brasileira
Mantém relações diplomáticas com governos de estados estrangeiros
Promove interesses do Brasil no exterior
Comércio exterior
Promoção comercial das exportações
Estudos sobre mercados externos
Atrai investimentos estrangeiros diretos
Apoia a internacionalização de empresas brasileiras
Participa de negociações internacionais
Lei nº 13.341/2016 fortaleceu as atribuições relativas a comércio exterior