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Das Despesas (O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do…

- - - - da parte contrária
  - - - título extrajudicial
      - e no cumprimento de sentença;
    - - ENUNCIADO 4, CJF:
        
        A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça
        
        dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, inc. I do CPC/2015,
        
        implica na liberação da caução previamente imposta.
  - - - justificando seu pedido
        
        com a indicação da
        
        da depreciação
        
        do bem dado em garantia
        
        e a importância do reforço que pretende obter.
  - - - NÃO
      - MSC Mediterranean Shipping Company S.A., > ESTRANGEIRA
        
        POSSUI AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO BR :flag-br: l (a MSC Mediterranean do Brasil Ltda.)
- - - - que realizarem
      - ou requererem no processo
  - - - até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
  - - - i) as custas stricto sensu;
        
        (i) a taxa judiciária
        
        STJ > custas > decorrentes da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida por ESTADO-JUIZ através de suas serventias e cartórios
        
        (ii) e os emolumentos/ custas extrajudiciais
        
        cobrados pelos cartórios extrajudiciais
        
        STJ > emolumentos > serviços praticados por serventuários de cartórios ou serventuários NÃO oficializados remunerados pelos serviços desenvolvidos, e NÃO pelos cofres públicos
        
        prestação de serviço público específico e divisível pelos cartórios
        
        quem paga? USUÁRIOS dos serviços cartorário
        
        NÃO SE CONFUDE
        
        TAXA DE POLÍCIA
        
        COBRADO PELO JUDICIÁRIO :male-judge::skin-tone-2:
        
        poder de polícia para fiscalizar e controlar a atividade notarial e de registro público (cartórios extrajudiciais)
        
        Art. 236.CF Os SERVIÇOS NOTARIAIS e DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS em caráter privado, por
        delegação do Poder Público
        
        § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais
        de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
        
        TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO > TRIBUTO
        
        serviço público específico e divisível
        
        só por LEI do ente responsável pela prestação do serviço público
        
        emolumentos > ente responsável pela fiscalização dos serviços delegados aos chamados cartórios extrajudiciais
        
        INICIATIVA DE LEI PARA INSTITUIR OU ISENTAR
        
        PODER JUDICIÁRIO :male-judge::skin-tone-2:
        
        Súmula 667, STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária
        calculada sem limite sobre o valor da causa.
        
        VINCULADOS
        
        BL: art. 98, §2º da CF
        
        As CUSTAS e EMOLUMENTOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ao custeio dos
        serviços afetos às atividades específicas da Justiça
        
        arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça pode ser repassado a quem?
        
        instituições privadas,
        entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados
        
        VEDADO
        
        ofensa à igualdade
        
        1 more item...
        
        lei complementar estadual que isenta os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos ?
        
        INCONSTITUCIONAL
        
        princípio da igualdade de
        tratamento aos contribuinte
        
        NENHUM ENTE PODE ISENTAR TRIBUTOS DE OUTROS, sob pena de usurpação de
        competência tributária.
        
        POR ISSO
        
        É o entendimento da súmula 178, STJ, pois a Lei que isenta o INSS é federal (art. 4º, I, da Lei
        n. 9.289/92).
        
        Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas
        ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
        
        STF
        
        porte de remessa e de retorno
        
        típica despesa de um serviço POSTAL :mailbox_with_mail:
        
        prestado por empresa público monopolística
        
        TARIFA OU PREÇO PÚBLICO
        
        NÃO É TRIBUTO
        
        INSS não paga porte de remessa e de retorno > NÃO é isenção heterônoma
      - iv) o ressarcimento de despesas com a utilização de serviços estranhos ao Poder Judiciário;
      - v) a remuneração de sujeitos auxiliares e secundários do processo;
      - vi) as multas;
      - vii) os honorários de sucumbência
        
        Os honorários contratuais poderiam ser incluídos dentro do gênero “despesas processuais”? NÃO
        
        Corrente majoritária e STJ: não.
        
        não. Entende-se que essas despesas se limitam aos gastos ENDOprocessuais
        
        endoprocessuais > aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo.
        
        Os gastos extraprocessuais não se incluem nas despesas
    - - STJ
        
        destinam a remunerar TERCEIROS
        
        acionados pelo aparelho jurisprudencial
        
        no desenvolvimento da atividade do ESTADO-JUIZ
- - - - de ofício
      - ou a requerimento do Ministério Público
        
        quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
- - - - as despesas que antecipou.