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IP (Incomunicabilidade (Dependerá sempre de despacho nos autos, o…
IP
Incomunicabilidade
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Não recepcionada pela CF, que também a proíbe quando durante o Estado de Defesa
Vícios no IP
O STJ e o STF entendem que eventuais irregularidades no IP não podem contaminar o processo judicial, eis que o processo é completamente independente do IP, que é, inclusive, DISPENSÁVEL.
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O inquérito policial somente deve ser trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o abuso de autoridade. STF
Arquivamento
Conforme o artigo 9º da Lei Complementar 75/1993:
"O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder".
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Se arquivado por atipicidade, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento. Mesmo que o juiz seja incompetente.
Instauração
Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a instauração de inquérito policial mesmo que se trate de apuração de crime de menor potencial ofensivo.
notitia criminis de cognição imediata, que é aquela onde autoridade policial toma conhecimento do crime em razão de suas atividades de rotina.
o MP pode oferecer a denúncia sem o inquérito, desde que tenha indícios mínimos de autoria e materialidade. Podendo oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.
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A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ RECUSAR A REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IP PELO JUIZ OU PROMOTOR, PORÉM O ATO DE INDICIAMENTO É DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL POR PRESIDIR O IP,
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A requisição formulada pelo Ministério Público e dirigida à autoridade policial, para indiciamento de suspeito de prática criminosa, é irrecusável. ERRADA
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somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício ou a requerimento do Ministério Público.