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MP 881/19 (Livre Iniciativa (Liberdade para fixar preços (art. 3º, III) #,…
MP 881/19
Livre Iniciativa
Livre Concorrência
Criar reserva de mercado (art. 4º, I)
Impedir entrada de novos competidores (art. 4º, II)
Criar privilégio para segmento econômico(art. 4º, III)
Criar demanda artificial ou compulsória (art. 4º, VII)
Desenvolver livremente atividade de baixo risco (art. 3º, I) #
Critérios para "baixo risco" (art. 3º, §2º, I)
Estados, DF e Municípios notificam Ministério da Economia (art. 3º, §2º, III)
CGSIM aplicável na ausência de norma específica (art. 3º, §2º, II)
Desenvolver atividade em qualquer horario art. 3º, II) #
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Liberdade para fixar preços (art. 3º, III) #
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Preço utilizado para reduzir valor de tributo (art. 3º §4º, I)
Preço utilizado para postergar pagamento de tributo (art. 3º, §4º, I)
Preço utilizado para remeter lucro na forma de custo ao exterior (art. 3º, §4º, I)
Defesa da concorrência, consumidor e outras (art. 3º, §4º, II) #
Presunção de boa-fé # e autonomia da vontade (art. 3º, V)
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Autonomia da vontade vs normas de ordem pública (art. 3º, VIII) empresariais #
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Não se aplica empresa pública e economia mista (art. 3º, §6º)
Vedar obstaculização de inovação (art. 4º, V), exceto "alto risco"
Vedar obstaculização à livre formação de sociedades ou de atividades econômicas(art. 4º, VIII)
Vedar restrição à propaganda, salvo hipóteses vedadas em lei (art. 4º, IX)
Regulação
Prazo máximo para alvarás e autorizações (art. 1º, §5º) Federais (art. 3º, IX)
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DF, estados e municipios obrigarem-se a cumprir
Exceções (art. 3º, §7º)
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Solicitação de agente ou conflitado (art. 3º, §8º)
Tratamento isonômico na liberação econômica (art. 3º, IV)
Desnecessidade de autorização para novo produto ou serviço (art. 3º, VII) #
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Ministério da Economia definirá tamanho do "grupo restrito" (Art. 3º, §5)
Manuseio de coisa de "uso restrito" (art. 3º, §11º)
Desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente vs Regulação desatualizada (art. 3º, VI) #
Arquivo digital (art. 3º, X)
Vedado exigir especificação técnica não essencial (art. 4º, IV)
Aumentar custos de transação sem demonstração de benefícios (art. 4º, VI)
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Exceções da MP (art. 3º, §1º)
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