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Justiça Militar (STM (Ministros civis (3 (dentre advogados de notório…
Justiça Militar
STM
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, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira
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Ministros civis
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3
dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional;
2
por escolha paritária, dentre
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. A lei disporá
sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Do acórdão da decisão do TJM ou TJ caberá recurso para o STJ ou STF (e NÃO para o STM, que não aprecia matéria oriunda da Justiça Militar Estadual).