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Direito Processual Penal - Recursos (Características Gerais: (Pressupostos…
Direito Processual Penal - Recursos
Características Gerais:
Voluntariedade. Exceção: Artigo 580, CPP e 574, I e II do CPP
Unirrecorribilidade
Pressupostos de Admissibilidade: Realizada pelo Juízo a quo
Denegada a decisão de admissão sobre Apelação caberá o RESE, nos demais cabe a Carta Testemunhável.
Pressupostos de Admissibilidade:
Cabimento
Tempestividade
Regularidade Formal
Legitimidade Recursal
Fato Impeditivo
Fato extintivo
Interesse recursal
Efeitos dos Recursos
Obstativo
Devolutivo
Suspensivo
Regressivo
Extensivo
Substitutivo
Translativo
Recurso em Sentido Estrito
Decisões interlocutórias proferidas por juiz singular.
Prazo: 5 dias + 2 para razões.
Hipóteses de Cabimento: 581 do CPP
Apelação do rito ordinário
593 a 606 do CPP
Prazo: 5 dias para interposição. Razões: 8 dias
No Juizado especial: 10 dias de prazo
Agravo em Execução
Impugnar decisões do Juiz da Execução criminal
art. 197 da lei 7.210/84
Normas aplicadas quanto ao procedimento do RESE subsidiariamente.
Prazo de 5 dias + 2 para razões
Carta Testemunhável
Quando não houver outro recurso, que impede o trâmite de outro recurso.
Cabimento: art. 639 do CPP. Apenas para o RESE ou Agravo em Execução.
Prazo de 48 horas ou 2 dias caso não haja documento oficial lavrado.
Não apresenta efeito suspensivo
Embargos Infringentes e de nulidade
Art. 609, CPP
legitimidade restrita para a Defesa.
Infringentes quando trata de questão material e de nulidade quando forem processuais.
Divergência quanto a conclusão do acordão, e não da fundamentação
Prazo de 10 dias