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Do Crime (Ilicitude) - 10/06 (Causas de Exclusão Genéricas (Estado de…
Do Crime (Ilicitude) - 10/06
Ilicitude
Estando presente o elemento
fato típico
, presume-se presente a ilicitude
O acusado que deve provar causa de exclusão de ilicitude
Causas podem ser:
Específicas: Próprias de determinado crimes
Genérica: Se aplicam a qualquer crime
= Antijuricidade
Causas de Exclusão Genéricas
Estado de Necessidade
"Quem pratica o fato para salvar de
perigo atual
, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
Ideia: Não era razoavel exigir que agente SACRIFIQUE DIREITO PROPRIO ou Alheio
Ex: Matar alguem pra pegar paraquedas em aviao caindo. (obs: não pode ter dado causa ao caimento do avião)
"Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. "
Ideia: Exceção ao Caput. Ainda que fosse razoavel exigir sacrificio, nao se aplica excludente, mas se aplica redução
Bem juridico protegido deve ser de valor
igual
ou superior ao sacrificado
Se o bem sacrificado for maior que o protegido,
aplica-se diminuição da pena
Situação de Perigo deve:
Perigo Atual
(perigo deve estar ocorrendo). Não pode ser perigo iminente ou futuro
Agente não pode ter dever jurídico de impedir o resultado
pq quem tem o dever legal de agir deve tentar salvar o bem
sem sacrificar nenhum outro
Não ter sido criada voluntariamente pelo agente
Obs: ver Q350425 que tras teoria(nao adotada no CP) que caiu na prova de escrivao 2013
Estado de Necessidade
Exculpante
Bem sacrificado de valor superior ao preservado
Refere-se à causa Excludente de
Culpabilidade
Exculpante de "Exluir a culpa"
Justificante
O bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao bem preservado (é o normal)
Ver
Q952587!
Legítima Defesa
Agente praticar fato para repelir agressão
Requisitos:
Agressão Atual ou Iminente
Iminente: Alguem sacar a arma para atirar. Se esperar tu recebe tiro antes
Contra Direito Próprio ou
de terceiros
Agressão Injusta
Ex de Agr. Justa: Ag. penintenciario colocando preso dentro da cela a força
Obs:
Agressão pode ser contra patrimonio (Q856158)
Obs:
Não
é obrigado ao agredido fugir do agressor, ainda que possa
Obs: Qnd ataque animal, em regra agente age em
ESTADO DE NECESSIDADE
, pq atos de animais não são injustos
Exceção: Animal utilizado como instrumento de crime. Ex: Dono manda cachorro atacar
Aqui, legitima defesa em face de bem do dono ( lesao ao cachorro, seu patrimonio)
Obs:
SEMPRE haverá legítima defesa em face de conduta acobertada
apenas
por causa de exclusão da CULPABILIDADE
Pq aqui, conduta é típica e ilícita, embora não culpável
Excludentes de Culpabilidade:
Exibilidade de Conduta Diversa (Coacao Moral Irresistivel; Obediencia Hierarquica)
Potencial Consiencia da Ilicitude (Erro de Proibição)
Imputabilidade (bebado, menor)
Se agredido se excede, agressor pode agir em legitima defesa. (Ex: Dou um tapa, e recebo tiros)
NUNCA haverá possibilidade de leg def REAL em face de causa de exclusao de ilicitude real
Obs: Real x Putativa
Putativa = Ocorre situação de perigo na cabeça do agente
Real = Realmente ocorre a situação de perigo
Se agente erra agressão e agride outra pessoa (atirar em leg def e acerta uma pessoa andando na rua)
CONTINUA amparado pela legitima defesa
Vale o mesmo pro estado de necessidade
Outras
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Policial só pode atirar em alguem qnd
absolutamento necessário
para repelir injusta agressão contra si ou terceiros
Há Comunicabilidade: Terceiro (particular ou servidor público) pode agir com estrito..se auxiliando policial
Obs:
Numa troca de tiros em que o policial mata suspeito, ele agiu em LEGITIMA DEFESA
Q867359
Exercício Regular do Direito
Ex: Lesão corporal em artes marciais
MAS, tem que ta previso em lei esse direito
Obs: Se descumprir regras do esporte(ex: chutar a cabeca), poderá responder por crime
Consentimento do Ofendido
Não ta previsto, mas é consenso doutrinario
Ex: Matar alguem que caiu da garupa da moto
Q852772
Excesso Punível
Não é causa! É o EXERCICIO IRREGULAR DE UMA CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
No CP:
O agente, em
qualquer
excludente de ilicitude, responderá pelo excesso
doloso ou culposo.
Q300619
Ex: Policial que, após prender, fica batendo
Excesso Intensivo x Excesso Extensivo
Extensivo
Extensao na Duração da Defesa
ocorre quando o agente, tendo atuado nos limites impostos pela legítima defesa,
depois de ter feito cessar a agressão, dá continuidade à repulsa praticando
,
assim,
neste segundo momento, uma conduta ilícita
.
Intensivo
Excesso na virtualidade lesiva
É aquele que ocorre durante a agressão ou na sua iminência e
se caracteriza pelo uso desmedido dos meios necessários para repelir a agressão.
Pacote Anticrime
Cria um novo caso de legitima defesa:
O agente de segurança pública que repele agressão ou
risco
de agressão a
vítima mantida refém
durante a prática de crimes.