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Municípios (Competência dos Municípios: (organizar e prestar, …
Municípios
Competência dos Municípios:
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
criar, organizar e suprimir
distritos
, observada a legislação estadual;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência
, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo
, que tem caráter essencial;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de
educação infantil
e de ensino fundamental;
legislar sobre assuntos de interesse local;
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Lei orgânica Municipal
(@luizarios
)
votada em 2 turnos
com o interstício mínimo de 10 dias
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
deve obedecer a CF e a CE