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Do Tempo dos atos processuais (Os atos processuais serão realizados…
Do Tempo dos atos processuais
Os atos processuais serão realizados
em dias úteis
das 6 às 20 horas
Serão concluídos após as 20 horas
os atos iniciados antes,
quando o adiamento
prejudicar a diligência
ou causar grave dano.
Independentemente de autorização judicial,
as citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver
e nos feriados
ou dias úteis fora do horário
observado o disposto no
art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos
não
eletrônicos,
essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal
conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense,
os domingos
e os dias em que não haja expediente forense.
os sábados,
Durante as férias forenses e nos feriados,
não
se praticarão atos processuais
excetuando-se
os atos previstos no art. 212, § 2º ;
Independentemente de autorização judicial,
as citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver,
e nos feriados
ou dias úteis fora do horário
observado o disposto no
art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
a tutela de urgência.
A prática eletrônica de ato processual
pode ocorrer em qualquer horário
até as 24 horas do último dia do prazo.
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e
não
se suspendem pela superveniência delas:
e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
ação de alimentos
os procedimentos de jurisdição voluntária
processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
processos que a lei determinar.