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Princípios Direito Penal (LEGALIDADE (Divide em 2 (Reserva Legal (Somente…

- - - - Somente Lei define
        
        condutas criminosas
        
        estabelece sanções penais
      - Proíbe edição leis vagas conteúdo impreciso
      - Normas penais
        em branco
        
        Não viola Reserv,
        Legal
      - Proíbe analogia IN MALAM PARTEM (contra réu)
    - - Criminalização da conduta
        deve ser anterior ao fato
      - Culmina no
        
        Princípio da irretroatividade
        da Lei penal
        
        A lei penal não retroagirá,
        salvo para beneficiar o réu
      - Leis Temporárias
        
        continua produzir efeitos após sua vigência
        p/ fatos praticados nela
- - - - cominação punições prop. gravidade crime
    - - análise circunst. crimes
    - - execução da pena
  - - - impossibilidade de progressão de regime