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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Recurso (hierárquico) (casos (efeito…
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Recurso (hierárquico)
prazo
5 dias úteis
convite
2 dias úteis
casos
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato,
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
efeito suspensivo
autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos
dirigido
autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido,
5 dias úteis para decidir
Representação
não caiba recurso hierárquico;
prazo
5 dias úteis
da intimação da decisão relacionada com o
objeto da licitação ou do contrato
convite
2 dias úteis
pedido de reconsideração
de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal,
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
o prazo
de 10 dias
úteis
da intimação do ato.