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PODER EXECUTIVO I # (BRASIL - SISTEMA PRESIDENCIALISTA (art. 2º) - PR…

- - - - DOUTRINA MAJORITÁRIA - EXECUTIVO NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL PROPRIAMENTE DITA
        ~~Definitividade~~
- - - - Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro NATO os cargos:
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        Pode suceder o Presidente da República
        III - de Presidente do Senado Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        Pode suceder o Presidente da República
        V - da carreira diplomática;
        Diplomata representa o Brasil em outros Estados, e pode facilmente sucumbir aos interesses destes se for naturalizado
        VI - de oficial das Forças Armadas;
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        VII - de Ministro de Estado da Defesa.
        Diminuir o risco de favorecer outra nação em caso de guerra
        LISTA TAXATIVA/EXAUSTIVA
    - - Idade deve ser comprovada na data da posse
  - - - PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO (1º TURNO)
        
        EM ATÉ 20 DIAS
        Da proclamação do resultado
        
        ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO (2º TURNO)
        
        MORTE, DESISTÊNCIA ou IMPEDIMENTO LEGAL ANTES DO 2º TURNO - CONVOCAR-SE-Á, DENTRE OS REMANESCENTES, O DE MAIOR VOTAÇÃO
        
        NÃO SE CONVOCA O VICE DO CANDIDATO QUE FALECEU, DESISTIU ou FOI IMPEDIDO
        
        EMPATE ENTRE OS REMANESCENTES -> QUALIFICA-SE O MAIS IDOSO
        
        DO ANO ANTERIOR AO DO TÉRMINO DO MANDATO PRESIDENCIAL VIGENTE
        
        PRESIDENTE e VICE - POSSE EM SESSÃO SOLENE CONJUNTA (senadores e deputados, mas votos tomados separadamente) (x sessão unicameral - única hipótese já aconteceu - ADCT) DO CN - Compromisso de manter, defender e cumprir a CF, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil
        
        :stuck_out_tongue:
        TOMAR POSSE = 10 LETRAS
        10 DIAS
        
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        1º DE JANEIRO
        
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        ESSE COMPROMISSO NÃO É MERAMENTE FORMAL - DESRESPEITADO, CONFIGURA-SE CRIME DE RESPONSABILIDADE
        
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        :stuck_out_tongue:
        2º TURNO
        ATÉ 20 DIAS
        
        NÃO OBTIDA A MAIORIA ABSOLUTA -> 2º TURNO COM OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS NO 1º TURNO
        
        EMPATE NO SEGUNDO LUGAR -> QUALIFICADO PARA O 2º TURNO O CANDIDATO MAIS IDOSO
      - :stuck_out_tongue:
        O IDOSO SÓ GANHA NO EMPATE
  - - - REGRA GERAL PROS CHEFES DO EXECUTIVO
        INELEGIBILIDADE RELATIVA POR MOTIVOS FUNCIONAIS
        
        DIFERENTE DOS PARLAMENTARES, QUE PODEM SER ELEITOS PRA INFINITOS MANDATOS SUCESSIVOS
- - - - a) Não comparecimento dentro de 10 DIAS da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior
        
        :stuck_out_tongue:
        TOMAR POSSE = 10 LETRAS
        10 DIAS
      - b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira
      - c) Condenação por
        
        Crime de responsabilidade - SF
        DECISÃO IRRECORRÍVEL
        
        Crime de responsabilidade do PR
        PROCESSO DE IMPEACHMENT
        
        Inabilitado por 8 ANOS para o exercício de função pública
        
        Perderá o cargo
        
        Embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro (em razão da incorporação ao direito doméstico da Convenção Americana de Direitos Humanos), não se trata de um princípio absoluto, vez que a CF estabelece várias exceções, exs.:
        
        É irrecorrível a decisão do STF que julga o PR e os parlamentares nas infrações penais comuns
        Vai recorrer pra quem?
        
        Não cabe recurso da decisão do SF que julga o PR por crime de responsabilidade
        Caráter político do julgamento
        
        Crime comum - STF
      - d) Ausência do país por MAIS DE 15 DIAS sem autorização do CN
        
        Princípio da simetria - Norma de reprodução obrigatória - Governadores e Vices - Exigência de autorização de ALE só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal - MAIS DE 15 DIAS
        
        BUSQUE POR "Pode a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador do Estado ou Vice possam se ausentar do país?" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
        
        :stuck_out_tongue:
        "SE QUINZER SAIR, TEM QUE TER AUTORIZAÇÃO DO CN, PR"
        CN AUTORIZA O PR A SE AUSENTAR DO PAÍS POR MAIS DE 15 DIAS
        
        ~~AUTORIZAÇÃO DO CN~~
        VACÂNCIA
  - - - Apenas o Vice poderá suceder o PR em caráter definitivo - Os outros poderão exercer a PR apenas interinamente
        
        a) Se a vacância dos cargos de PR E Vice ocorrer nos 2 PRIMEIROS ANOS do mandato presidencial, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS 90 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA
        
        b) Se a vacância dos cargos de PR E Vice ocorrer nos 2 ÚLTIMOS ANOS do mandato presidencial, a ELEIÇÃO INDIRETA para ambos os cargos será feita 30 DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA, pelo CN
        
        (IBFC/ PC-RJ 2014) Segundo dispõe a CF, ocorrendo a vacância dos cargos de PR e Vice-PR nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:
        a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
        b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
        c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
        d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
        2 ÚLTIMOS ANOS - INDIRETAS - 30 DIAS - CONGRESSO NACIONAL
        e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.
        
        FCC - 2018
        Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, PR e Vice-PR. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,
        
        a) deve ser realizada eleição em noventa dias.
        
        b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
        
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        MANDATO TAMPÃO - Eleitos deverão APENAS COMPLETAR O MANDATO o mandato dos seus antecessores
        
        SE A DUPLA VACÂNCIA OCORREU NOS 2 ÚLTIMOS ANOS, ENTÃO FALTA POUCO TEMPO PRA ACABAR O MANDATO, ENTÃO ESSA REELEIÇÃO TEM QUE SER RÁPIDA, ENTÃO TEM QUE SER INDIRETA (porque como vai ser rápida se a população toda for votar?) E TEM QUE SER EM 30 DIAS (porque em 90 demora mais!)
      - :red_flag:
        STF
        
        NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 25 DA CF + ART. 11 DO ADCT) NO REGRAMENTO DA DUPLA VACÂNCIA - Autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos nesse caso (arts. 18 e 60, §4º, da CF)
        
        DEVE HAVER NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A PREVISÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA APÓS A ASSUNÇÃO DO PRESIDENTE DA ALE/DO TJ À CHEFIA DO EXECUTIVO ESTADUAL EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA, JÁ QUE O MODELO DE MANDATO-TAMPÃO, PREVISTO NA CF, É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 25 DA CF + ART. 11 DO ADCT)
        
        Viola a autonomia municipal (arts. 18 e 60, §4º, da CF) a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice
        
        Não pode a Lei Orgânica do Município prever que, em caso de dupla vacância (cargos de Prefeito e Vice), assumirá o Executivo Municipal o Presidente do TJ, porque ele é agente público estadual, o que implicaria ofensa ao pacto federativo (arts. 18 e 60, §4º, I, da CF)
      - :stuck_out_tongue:
        CLARO QUE O PRESIDENTE DA CD VEM ANTES DO SF, PELA MAIOR REPRESENTATIVIDADE DEMOCRÁTICA (REPRESENTANTES DO POVO)
- - - - Atos legislativos
        Criação das leis em sentido formal (forma de lei, como decreto-legislativo, lei ordinária, complementar...) e material (caráter geral, abstrato e impessoal) - Função legislativa (Lei em tese)
        
        Se a norma não for abstrata e geral, não será função legislativa, mas função administrativa, então o ato não será legislativo materialmente (lei em tese), mas apenas formalmente, sendo administrativo materialmente
        
        Controlados somente quanto à constitucionalidade - ADIN e ADC
        
        NÃO CABE MS CONTRA LEI EM TESE
  - - - Mas também decide controvérsias - Ex.: processos de questionamentos submetidos aos Conselhos de Contribuintes - Decisões definitivas só para a ADM. (coisa julgada administrativa)
      - Judiciário não está imune ao controle dos demais Poderes - Ex.: PR nomeia todos os Ministros de Tribunais Superiores e os do STF, após aprovação da maioria absoluta do SF, em votação secreta e arguição pública
    - - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SISTEMA INGLÊS DE JURISDIÇÃO ÚNICA - "A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito" - Art. 5º
        
        EXCEÇÕES NO LEGISLATIVO - Ex.: SF julga o PR nos crimes de responsabilidade, em decisão irrecorrível (definitiva) - Caráter político da decisão e separação de Poderes
        
        Exceção também ao princípio do duplo grau de jurisdição, que não é expresso na CF, mas é expresso na pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), que tem status supralegal, mas infraconstitucional
        
        STF - Não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado no processo de impeachment
        
        MAS devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões
        
        CABÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO AOS ASPECTOS FORMAIS/PROCESSUAIS DO PROCESSO DE IMPEACHMENT
        
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        Autocontenção (self restraint)
        
        EXCEÇÕES NO EXECUTIVO - Não podem ser revistas pelo Judiciário os atos políticos/de governo do Executivo, como o estabelecimento das políticas públicas, sanção ou veto de leis, e o planejamento (metas e diretrizes) - Caráter político e separação de Poderes
        
        NO JUDICIÁRIO
        É irrecorrível a decisão do STF que julga o PR os parlamentares nas infrações penais comuns - Vai recorrer pra quem?
        
        Sistema francês de jurisdição (contencioso administrativo) - Tanto a ADM. quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo - JUDICIÁRIO (jurisdição comum) + JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (jurisdição administrativa para julgar atos da ADM. nos Tribunais Administrativos) - DUALIDADE DE JURISDIÇÃO