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AGRAVO DE INSTRUMENTO (DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (Ñ AGRAVAVEIS. (APELAÇÃO,…
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TUTELA PROVISÓRIA
DECISÃO
DEFERE, INDEFERE, REVOGA OU MODIFICA
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EN. 103 DO FPPC
"A DECISÃO PARCIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, SUJEITA-SE A RECURSO DE A.I"
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