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Inquérito Policial - 11/06 (Lei 12830/13 (O IP somente poderá ser AVOCADO…

- - - - Mas Pode Investigar (por meio de instrumentos próprios de investigação)
      - Q710295: A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
        
        CERTO! atividade investigatória é gênero do qual são espécies: IP, CPI, Inquerito Civil Publico
  - - - Indisponibilidade da Persecução Penal
      - Observar competencias dos orgaos da Seg Pub
      - Prevenção e Correção de Ilegalidade ou Abuso de Poder
      - Preservação da Ordem Pública
    - - Controle INTERNO é a Corregedoria da Policia
      - MP NAO É CHEFE DA POLICIA!
        
        Obs: Q710295: O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências
        
        Errado!
        
        MP pode requisitar a abertura de inquérito e a realização de diligências policiais, além de solicitar esclarecimentos ou novos elementos de convicção, competindo-lhe, também, acompanhar atos investigatórios junto aos órgãos policiais, mas NAO PODE INTERVIR nos atos do inquérito e, muito menos, dirigi-lo
    - - Ação Penal por Abuso de Poder
      - Acesso a quaisquer documentos relativos à ATIVIDADE-FIM policial
      - Obs: Tem outras
      - Livre acesso em estabelecimentos policiais ou prisionais
    - - MPT - Nenhuma
      - MPDFT - Policia Civil DF
      - MPM - Policia Militar
      - MPF - PF, PC
      - Prisão de qualquer pessoa por autoridade federal ou do DF deve ser comunicada ao MP competente IMEDIATAMENTE
- - - - Não pode ser praticado após o oferecimento da denúncia
        
        Q650549