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Contribuição dos Segurados (Contribuição do Segurado Empregado, Empregado…

- - - - Plano Simplificado de Previdência Social
        § 1º Em caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no § 9º do art. 65, a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 54 será de:
        
        § 9º Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento específico para a opção “aposentadoria apenas por idade".
        
        I - 5% (cinco por cento)
        para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; e
        
        § 3º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no inciso I do § 1º, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
        
        II - 11% (onze por cento), para os demais segurados facultativos.
      - § 2º O segurado que tenha contribuído na forma do § 1º e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios previstos na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no § 7º do art. 65.
    - - Salário de contribuição dos segurados facultativo:
        
        Valor por ele declarado, correspondendo ao valor mínimo e máximo.
        Considera-se valor mínimo para os facultativos o valor do salário mínimo. Diferente dos empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulso (piso da categoria ou salário mínimo, considerando os dias e horas trabalhados - ou seja, pode ser mais ou até menos que o mínimo).
      - Com quanto ele vai contribuir para com a previdência:
        
        Regra geral:
        20% sobre o salário de contribuição.
        
        Casos especiais, nos quais o segurados necessita de uma proteção, mas não pode contribuir com os 20%:
        
        11% ou até 5%.
        
        Condições para que possam contribuir sobre esse valor:
        
        Renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço;
        
        Perda da acumulação das contribuições efetivadas com outros regimes, ou outras qualidades de segurados;
        
        Contribuição sempre feita sobre o limite mínimo (ou seja, salário mínimo); e
        
        Em especial para as alíquotas de 5%, ser considerado pertencente à família de "baixa renda".
      - Quem recolhe:
        O próprio Segurado Facultativo, até dia 15 do mês, podendo ser prorrogado até o dia útil seguinte.
  - - - II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de:
        
        a) 20% (vinte por cento), incidente sobre:
        
        a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas;
        
        a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais;
        
        o valor recebido pelo cooperado, pela prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho;
        
        b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre:
        
        a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;
        
        a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção;
        
        a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º.
        
        § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, desde que:
        
        § 3º A dedução de que trata o § 1º, que não tenha sido efetuada em época própria, poderá ser feita por ocasião do recolhimento em atraso, incidindo acréscimos legais sobre o saldo a recolher após a dedução.
        
        II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras;
        
        III - a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art. 47.
        
        RPS Art. 216. § 21. Para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição.
        
        § 2º O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução prevista no § 1º, na forma estabelecida no seu inciso III, sujeitar-se-á à glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais.
        
        I - no período de 1º de março de 2000 a 31 de março de 2003, os serviços tenham sido prestados a empresa ou equiparado, exceto a entidade beneficente de assistência social isenta;
        
        Nesse caso, agora é a empresa que faz o arrecadação dos 11%, e o respectivo recolhimento da cota do Contribuinte individual.
        (RPS Art. 216. § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.)
      - Plano Simplificado de Previdência Social
        § 6º O segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no § 11, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 54.
        
        § 9º Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento específico para a opção “aposentadoria apenas por idade".
        
        § 7º O segurado que tenha contribuído na forma do § 6º e que pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento) incidentes sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios previstos na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo (Taxa SELIC).
        
        § 8º A contribuição complementar a que se refere o § 7º será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
        
        § 10. O recolhimento complementar a que se refere o § 7º deverá ser feito nos códigos de pagamento usuais do contribuinte individual.
      - Microempreendedor Individual - MEI
        § 11. O MEI de que trata o inciso XXXV do art. 9º (ou seja, contribuinte individual) contribuirá à Previdência Social, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), à alíquota de 5% (inciso II).
        
        Praticamente, aplica-se as regras do Plano Simplificado ao MEI, ou seja:
        
        a alíquota será sobre o limite mínimo do salário de contribuição;
        
        ele não está amparado pelo benefício da Aposentadoria por Tempo de Serviço;
        
        e a aposentadoria por idade será de um salário mínimo.
        
        § 12. O MEI que tenha contribuído na forma do § 11 e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que tratam a alínea “b” do inciso II e o inciso III do art. 402, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.
        
        Funcionário do MEI
        Regras da LC do Simples:
        
        o MEI só pode ter um ajudante;
        
        o ajudante do MEI é segurado empregado;
        
        a cota patronal do MEI é de 3%.
        
        Recolhimento do MEI
        
        o MEI faz seu próprio recolhimento, mesmo que preste serviço pra empresa.
        
        a tomador de serviço do MEI não faz contribuição previdenciária, salvo em determinados serviços:
        
        hidráulico;
        
        eletricista;
        
        pintura;
        
        alvenaria;
        
        carpintaria;
        
        manutenção ou reparo de veículos.
      - E se o Contribuinte individual não alcançar o mínimo do salário de contribuição?
        Art. 66. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).
        
        E se o Contribuinte Individual alcançar o máximo do salário de contribuição?
        § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.
    - - Regra da Alíquota
        
        Se houver contribuição patronal, ou opte pelo Plano Simplificado:
        11%
        
        Se não houver contribuição patronal:
        20%
        
        Se MEI:
        5%
      - Quem Recolhe
        
        O Próprio Contribuinte Individual (Dia 15 do mês):
        
        Quanto presta serviço a pessoa física;
        
        Quando presta serviço às pessoas "difícil de fiscalizar", quais seja:
        
        Contribuinte Individual, quando comparado a empresa;
        
        Produtor Rural pessoa física; e
        
        Missão Diplomática ou Repartição Consular de carreira estrangeira.
        
        O tomador de serviços (dia 20 do mês):
        
        Empresa ou equiparado a empresa (pessoa jurídica);
        
        Instituição Beneficente de assistência social.
      - Salário de contribuição:
        
        Remuneração, sendo que o mínimo é o salário-mínimo e
        o máximo é o "teto" da previdência.
- - - - § 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.
      - § 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.
      - § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
  - - - § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural
        ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de
        lavagem, limpeza, descaroçamento,
        pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização,resfriamento,secagem, fermentação, embalagem,cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento,destilação, moagem, torrefação,
        bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
        
        § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.
      - § 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:
        
        I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
        
        II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;
        
        III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;
        
        IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e
        
        V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.
  - - - § 8º O produtor rural pessoa física continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.
      - I - pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III;
        
        II - pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou
        
        III - pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.
    - - I - da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
        
        II - de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 8o do art. 9o; e
        
        III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no
        próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais.