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Ação Penal 3 (Elementos da denúncia e queixa (Exposição (as…

- - - - por
        
        e advogado
        
        do querelante
        
        na queixa
        
        membro do MP
        
        na denúncia
  - - - competente
  - - - do acusado
- - - - INICIA COM
        
        AUTO
        
        DE PRISÃO
        
        EM FLAGRANTE
        
        OU PORTARIA
        
        EXPEDIDA
        
        POR
        
        AUT. JUDICIÁRIA
        
        OU AUT. POLICIAL