Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ACAO PENAL 6 (DA QUEIXA: (SE RENÚNC (PARA UM (RENUNCIA (PARA TODOS …
ACAO PENAL 6
DA QUEIXA:
SE RENÚNC
PARA UM
RENUNCIA
PARA TODOS
-
DA PEREMPÇÃO(ABANDONO):
NA QUEIX.
OCORRERÁ
PEREMPÇÃO
QUANDO
QUERELANTE
NÃO AGIR
NO PROC.
EM 30 DIAS
- 1 more item...
FALECER
E NINGUÉM
SE MANIFESTAR
- 1 more item...
N COMPARECER
SEM MOTIVO
JUSTIFICADO
- 1 more item...
DEIXAR
DE PEDIR
CONDENAÇÃO
- 1 more item...