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Aula 27/05/19 (Ação Penal (Pública (Condicionada (Representação,…
Aula 27/05/19
Ação Penal
Pública
Incondicionada
Condicionada
Representação
Requisição MJ
Privada
Privada Personalissíma
Privada Exclusiva ou PPD
Perdão
Tácito
Expresso
Indulto
Extingue a punibilidade
Coletivo Pleno
Ação Pública
Denúncia
RPOS
RPIS
Ação Privada
Queixa Crime
Advogado $$
Anistia
Graça