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Espécies de Ato Adm. (Atos ordinatórios (objetivo (destinatários (não…
Espécies de Ato Adm.
Atos ordinatórios
poder hierárquico
somente obrigam
agentes públicos subordinados
objetivo
destinatários
não
alcança
particulares
agentes públicos
disciplinar o
regular funcionamento
da Administração
Espécies de atos administrativos
Atos negociais
ex:
permissão de uso de bem público
permite ocupar bem público
discricionário e precário
autorização
possibilita a utilização de terminado bem ou exercício de atividade que requer prévia manifestação do Poder Público
interesse predominante particular
discricionário e precário
licença
tem comprovar o atendimento das exigências legais
manifesta a anuência ao exercício pelo particular de determinada atividade.
vinculado e definitivo
pode ser
precários
sem originar direito a qualquer indenização
pode ser revogado a qualquer momento
mera liberalidade da Administração
definitivos
não pode ser revogados
concentralizam direitos aos administrados
natureza vinculada
discricionário
dependem do juízo de valor sobre conivência e oportunidade de praticá-los
vinculados
tem direito subjetivo por parte do administrado
lei fixa todos os requisitos para sua edição
para que o particular possa realizar determina atividade ou direito, exige-se do Poder Público uma manifestação de vontade que vá de encontro ao anseio do requerente