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Acao penal 4 (DO MPÚB ("PEGAR DE VOLTA": (OFERECIDA (AÇÃO PRIV.)…

- - - - MANDAR
        
        ARQUIV.
        
        O INQUÉRITO
        
        E O JUIZ
        
        NÃO
        
        CONCORDAR
        
        1 more item...
  - - - AÇÃO PRIV.
        
        EM SUBST.
        
        DA PÚB
        
        PODERÁ
        
        O MPÚB
        
        ADITAR
        
        REPUDIAR
        
        OFERECER
        
        1 more item...
        
        OU AINDA
        
        1 more item...
    - - ATÉ MESMO
        
        A AÇ.PRIV.
        
        PODERÁ
        
        SER ADITADA
        
        PELO MPÚB
- - - - POBRE
        
        O JUIZ
        
        NOMEARÁ
        
        ADV.
        
        PARA PROMOV.
        
        A AÇ.PENAL
        
        1 more item...
  - - - DE AUT.
        
        POLICIAL
        
        SERVE
        
        COMO PROVA
        
        DE POBREZA.
- - - - DE 18
    - - MENTAL
        
        QUE N
        
        TENHA
        
        REPRESET.
        
        LEGAL
    - - SE HOUVER
        
        COLISÃO
        
        DE INTERESSES
        
        ENTRE
        
        REPRESET.
        
        E REPRESENTADO
        
        O JUIZ
        
        2 more items...
- - - - 21
      - E 18
        
        PODERÁ
        
        EXERCER
        
        O DIR.
        
        DE QUEIXA
        
        MAS TBM
        
        PODE
        
        TER
        
        REPRESENT.
        
        LEGAL