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RECURSOS Teoria Geral (CARACTERÍSTICAS / PRINCÍPIOS (NE REFORMATIO IN…

- - - - Reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório ou recurso de ofício ("recurso impróprio") • art. 574
        
        Sentença que concede HC • 574, I --> RESE
        Súm. 344, STF: Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
        
        Decisão que concede a reabilitação • art. 746 --> AP
        
        Absolvição por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública ou arquivamento do respectivo IP --> AP
        
        Sentença que concede MS • 14, §1º, L. 12.016/09 --> AP
        
        É uma condição necessária para o trânsito em julgado.
        Súm. 423, STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
        
        Não há reformatio in pejus em reexame necessário, porque se devolve toda a matéria ao juízo ad quem (ampliação do efeito devolutivo).
        Súm. 160, STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. (!!!)
        
        Os autos sobem após o prazo para recurso voluntário (não tem prazo para subir)
      - Extensão dos efeitos do recurso a corréu
  - - - DIRETO
      - INDIRETO
        
        anulada decisão anterior – inclusive por incompetência absoluta –, o juízo a quo não pode piorar a situação do réu no novo julgamento
        
        Júri: é uma regra direcionada ao Juiz Presidente.
        Prevalece a soberania dos vereditos – os jurados podem reconhecer quali e CAP, mas a pena estará limitada ao julgamento anulado.
    - - TJ agregar/mudar fundamentos à sentença condenatória
      - reexame necessário: súm. 160, STF
- - - - Irrecorríveis
        
        recebimento da denúncia (HC)
        
        Admissão ou não do assistente de acusação (MS)
    - - Prazos
        
        48h
        
        CT
        
        2d
        
        EDcl
        
        5d
        
        AP (+8d) – inclusive do assistente habilitado
        RESE (+2d)
        AgEx • Súm. 700, STF
        RHC • Súm. 319, STF
        EDcl - 9.099 e STF
        
        10d
        
        EI
        AP 9.099
        
        15d
        
        REsp
        AREsp
        RE
        ARE
        AgRg
        AP de assistente não habilitado
        
        20d
        
        RESE contra lista de jurados
      - contagem de prazos em dias corridos
      - prazo em dobro pra DP ou assistência jurídica gratuita
        MP não! NPJ não (≠ TJDFT)!
      - interposto o recurso tempestivo, as razões/contrarrazões oferecidas fora do prazo são mera irregularidade.
    - - preclusão
      - renúncia
        (MP não pode renunciar)
    - - desistência
        (MP não pode desistir)
      - deserção
        (apenas para o querelante)
  - - - MP
      - Réu
      - Procurador
      - Defensor
      - Assistente de acusação
        (ofendido + CADI)
      - Querelado
      - 3º de boa-fé • 130, II