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Financiamento da Seguridade Social (Regime de Financiamento Previdenciário…

- - - - Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.
  - - - A receita orçamentária dos estados, DF e Municípios não integram a da União, ou seja, não há repasse.
        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
        
        O contrário é diferente, pode haver repasse da receita orçamentária da União para os demais entes federados para custear o sistema de Seguridade destes.
        § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
      - § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
    - - § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
        
        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
        
        II – o orçamento de investimento (...)
        
        III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Receita/contribuição Parafiscal)
      - Art. 167. São vedados (no caso, vedações orçamentárias):
        XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
        
        Seria a Cota do empregado; e
        a Cota patronal.
- - - - Contribuições Substitutivas da Patronal
        
        IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
        
        5%
        
        V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
        
        1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
        0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho - RAT.
        Total de 1,3%
      - Cota Patronal
        
        I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
        
        20%
        
        II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;
        
        8% + RAT de 0,8% = 8,8%
      - Cota do Trabalhador
        III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;
        
        Alíquota do salário de contribuição:
        8%; 9%; e 11%.
        (Princípio da Equidade na forma de participação de custeio)
    - - PIS/PASEP e CSLL
        VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e
      - VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
      - Art. 195. IV da CF – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  - - - Sabe-se a constituição de 88 reservou uma forma específica para se instituir tributos. Tanto que, o CTN entrou na ordem vigente como Lei Complementar. No entanto, as leis que tratam do custeio da previdência social, desde que sejam aquelas previstas nos incisos do caput do art. 195 podem ser tratadas por meio de lei ordinária, ressalvada a competência residual da União (§ 4º do art. 195 c/c art. 154, I, todos da CF)
      - Outra característica está na vigência das lei definidoras de contribuições sociais destinadas aos custeio da Seguridade Social. Para o tributos em geral, impera-se o princípio da anterioridade cuja definição se traduz em não se compra tributos no mesmo exercício financeiro no qual foi instituído ( art. 150, III, alínea b, CF).
        Mas para as contribuições sociais da Seguridade Social, aplica-se outro princípio: o da anterioridade nonagezimal, ou noventena, ou mitigada. Ou seja, Só pode ser exigível tributos após o decurso de 90 dias da publicação da lei que o haja instituído ou modificado ( art. 195, § 6º, CF).
- - - - VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
        
        VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
        
        V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
        
        VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 daConstituição Federal;
        
        Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
      - III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
      - Terceiro setor.
        II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
        
        Esse inciso está tacitamente revogado, pois as receitas dessa fiscalização e cobrança vai para o RFB, não mais para o INSS.
      - IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
      - I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;