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Direito das coisas - Direitos reais de garantia - Hipoteca (Objeto - Art.…
Direito das coisas - Direitos reais de garantia - Hipoteca
Conceito
É o direito real de garantia sobre coisa alheia com maior repercussão prática,
recaindo sobre bens imóveis (em regra) e não havendo a transmissão da posse da coisa entre as partes
(Flávio Tartuce)
Características
Acessorialidade
Indivisibilidade
Publicidade
Especialidade
A hipoteca dos navios e das aeronaves não esta sujeita ao registro em cartório de imóveis como ocorre na hipoteca de imóveis
Ainda que o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca permanecerá intacta. No entanto, podem as partes concordar que, em caso de alienação, poderá a dívida ser considerada vencida antecipadamente, se o imóvel for alienado antes do pagamento final da dívida
Um bem pode ser objeto de uma
pluralidade de hipotecas
Para que seja constituída uma segunda hipoteca sobre o mesmo bem, o valor do imóvel terá que ser suficiente para pagar o segundo devedor com o que sobrar do valor da excussão da primeira hipoteca
Hipoteca de Vias Férreas
Apesar de uma estrada de ferro percorrer várias cidades e de haver mais de uma linha, a hipoteca da estrada de ferro deverá ser registrada na cidade onde está sua estação inicial
Legal - Art. 1.489 do CC
Às PJDPI
Imóveis pertencentes aos encarregados da
Cobrança
Guarda ou
dos respectivos fundos e rendas;
Administração
Aos filhos
Sobre os imóveis dos pais
1 deles
Que passar a outras núpcias
Antes de fazer o
inventário do casal anterior
Ao ofendido
Ou aos seus herdeiros
Sobre os imóveis do delinquente
Para satisfação do dano
causado pelo delito
E pagamento das despesas judiciais
Ao coerdeiro
Para garantia do seu quinhão ou torna da partilha
Sobre o imóvel adjudicado ao
herdeiro reponente
Ao credor
Sobre o imóvel arrematado
Para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação
Pode ser substituída - Art. 1491 do CC
Por caução de títulos da dívida pública
Federal ou
Estadual
Por outra garantia
Objeto - Art. 1473 do CC
Bens imóveis
E os acessórios
Domínio direto
Enfiteuse
Domínio útil
Enfiteuse
Estradas de ferro
Recursos naturais
Navios
Aeronaves
Direito de uso especial para fins de moradia
Direito real de uso
Propriedade superficiária