Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AULA 0 - 4 - IMPLICITO (INDISPONIBILIDADE (SUJEICAO (LIMITACOES,…
AULA 0 - 4 - IMPLICITO
SUPREMACIA
PRERROGATIVAS
INTERESSE PUBLICO
SUPERIORIDADE
CLAUSULAS EXORBITANTES
LEI
ELABORACAO
EXECUCAO
:forbidden: SUPREMACIA
AGIR PARTICULAR
INDISPONIBILIDADE
SUJEICAO
LIMITACOES
RESTRICOES
:forbidden: LESAR
INTERESSE PUBLICO
DIR. FUNDAMENTAIS
:check: ACORDOS / TRANSACOES
TODA ATUACAO
LICITAR
CONCURSO...
INTERESSE PUBLICO
PODER DEVER AGIR
:forbidden: ALIENAR BENS PUBLICOS
RAZOABILIDADE / PROPORC.
EQUIL. FINS-MEIOS
:forbidden: ANALISAR MERITO
:check: LEGALI. E LEGITM.
LIMITAR DESCRICIONARIDADE
ANULAR ATOS
:arrow_down: EXAGEROS
INTERESSE PUBL.
ELEMENTOS
ADEQUACAO
MEIO COMPT. FIM
NECESSIDADE
MEIO :arrow_down: DANOSO
PROPORCIONALIDADE
VANTAGENS > DESVANTAGENS
:forbidden: ABSOLUTO
