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Salário de Contribuição (Conceitos (Regulamento da Previdência Social -…

- - - - I - para os segurados contribuinte individual e facultativo,
        ao salário mínimo; e
      - II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
        
        Repara-se que o limite mínimo do salário de contribuição nem sempre é o salário mínimo. Não se sabe qual a posição das bancas de concurso quanto a regra, ou seja, o que se subtende nas famosas questões genérias. No entanto, fica claro pela norma que o limite mínimo nem sempre é o salário mínimo.
- - - - § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Súmula do STF n° 688).
      - o salário-maternidade também é considerado salário de contribuição, sendo o único benefício previdenciário que sofre dedução da contribuição da segurada.
      - Incide também contribuição previdenciária sobre o 1/3 das férias do trabalhador, quando gozadas.
      - Por fim, houve alterações na legislação quando às diárias. Elas agora não são consideradas para cálculo de salário de contribuição.
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        t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:
        
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        Uso de veículo do Empregado e Reembolso Creche
        s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
        
        OBS: a CF fala em 5 anos, mas é o mínimo.
        
        u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
        
        Materiais oferecidos PARA o trabalho
        r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
        
        Previdência Complementar
        p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
        
        o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
        
        q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
        
        Complementação do Auxílio-Doença
        n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
        
        Abonos do PIS/PASEP
        l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público- PASEP;
        
        A Participação dos Lucros só pode ser paga 2x por ano
        j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
        
        m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
        
        A Bolsa do Estagiário não tem caráter remuneratório
        i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
        
        g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
        
        Vale-Transporte, não pago em dinheiro
        f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
        
        h) as diárias para viagens;
        
        as despesas de viagens também não integram o salário de contribuição.
        
        Direitos Trabalhistas de caráter indenizatório
        e) as importâncias:
        
        Indenização por Demissão sem Justa Causa
        1 previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
        
        Indenização por estabilidade de Emprego
        2 relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
        
        Indenização pro Quebra de Contrato por Prazo Determinado
        3 recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;
        
        Indenização dos Safristas
        4 recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
        
        Exemplo, PIS/PASEP
        7 recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
        
        8 recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
        
        "Venda" das Férias (ou seja, não gozadas)
        6 recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
        
        Quebra de contrato antes de receber o aumento
        9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
        
        Programa de Demissão Voluntária - PDV
        5 recebidas a título de incentivo à demissão;
        
        Vale-Alimentação, não pago em dinheiro
        c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
        
        b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
        
        Indenização de Férias não Gozadas
        d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho
        
        a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;