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3 - Direitos individuais e coletivos (Extradição (Naturalizado (crime…
3 -
Direitos individuais e coletivos
Juiz natural
Vedado
Tribunal
Juízo
de exceção
Juiz competente
Júri popular
plenitude de defesa
Contraditório
Ampla defesa
sigilo das votações
7 jurados
Sala secreta
soberania dos vereditos
crimes dolosos contra a vida
Júri prevalece sobre competência estadual
Norma especial derroga norma geral
Deputados - STF
Irretroatividade da Lei penal
Relativa
Regra
fatos futuros
Exceção
Fatos passados
Retro atividade
Abolitio criminis
Somente benéfica
Prescrição
Perda do direito de punir
Decurso do prazo
Imprescritíveis
RaÇão
Racismo
Ação de grupos armados
Não haverá penas
Pena de morte
Guerra externa declarada
:red_cross: Guerra civil (interna)
Perpétuas
Trabalhos forçados
Banimento
Cruéis
Extradição
Entrega de pessoa á outro Estado Soberano
Responder processo penal
Cumprir pena imposta
Entrega - passiva
Recebe - ativa
Nato - NÃO
Naturalizado
crime comum (antes da naturalização)
tráfico de entorpecentes (qualquer tempo)
Decisão
STF favorável
PR tem discricionariedade
STF contrário
PR fica vinculado
Contraditório e ampla defesa
Administrativo, não precisa adv.
Vedada prisão civil por dívida
Salvo alimentos
Gratuitos
Nascimento
Óbito
Reconhecidamente pobres
Celeridade processual
A todos
Meios que garantam a tramitação
Razoável duração