Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Tributário III (Extinção do crédito tributário (Transação…
Direito Tributário III
-
-
Remissão
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa
-
Lançamento tributário
Realizado de forma ex officio poderá ser revisto nas hipóteses previstas em lei, desde que não prescrito o direito da Fazenda Pública
Não se aplica, em nenhuma hipótese, qualquer penalidade
-
-
-
-
Taxa
tributo cujo fato gerador é sempre ligado a uma atividade estatal, e que deve ser instituído e cobrado pela entidade estatal competente para o desempenho da respectiva atividade
-
Exclusão
Isenção
se dá somente antes da constituição do tributo. Depois de constituído, só se fala em Remissão
-