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Tutela (Extinção da tutela (Para o tutelado a extinção da deste instituto…

- - - - Além disso, é importante destacar que no caso de morte de apenas um dos genitores, o outro exercerá o poder familiar com exclusividade. Dessa forma, conforme art. 1.631 CC, a tutela testamentária só produzirá efeitos após o falecimento de ambos os pais.
      - Contudo, para que esta nomeação seja válida é necessário que ao falecer, os genitores estejam no exercício do poder familiar. Do contrário, esta indicação será nula de acordo com o art. 1.730 do CC.
      - Nesse sentido, a vontade registrada em testamento deverá ser respeitada, ainda que o tutor nomeado não seja parente consanguíneo.
      - Partindo do princípio do dever de cuidado e de que os pais querem sempre o melhor para seus filhos, a tutela testamentária tende a contemplar o melhor interesse da criança ou adolescente.
      - A Tutela Testamentária é aplicada conforme a vontade dos pais. Por isso, é registrada por meio de testamento ou documento idêntico, indicando quem irá exercer a função de tutor em caso de falecimento de ambos, nos moldes do art. 1.729 do Código Civil.
    - - A Tutela Legítima é aplicada quando os pais não tiverem optado pela testamentária
      - Neste caso, a função de tutor recairá sobre os parentes consanguíneos do menor de 18 anos, na forma do art. 1.731, CC, que traz a ordem legal de preferência entre os parentes. Vale registrar que essa ordem de preferência não é absoluta.
      - Por isso, é essencial observar os arts. 28, §3º e 29 do ECA. Estes determinam a análise dos interesses do menor, incluindo-se, dentre eles, a relação de afinidade e afetividade com o parente e a inexistência de qualquer incompatibilidade.
    - - Dativa
        
        É o Estado Juiz assumindo a obrigação de garantir a devida representação legal para o menor de 18 anos, ante à impossibilidade das demais formas de suprir o poder familiar em favor daquela criança ou adolescente.
        
        Contudo, na falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregam da sua criação (art. 1.734, CC).
        
        Nesse contexto, esses menores terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimento público para este fim destinado.
        
        O mesmo valerá para os menores abandonados, sem pais conhecidos ou tendo estes sido destituídos do poder familiar.
        
        Trata-se da última forma de tutela ou daquela subsidiária, pois decorre da escolha do magistrado em sentença judicial. Por isso, normalmente acontece em processo de iniciativa do Ministério Público.
        
        A Tutela Dativa é aplicada quando não houver a testamentária e não for possível aplicar a legítima. Neste caso, o juiz nomeará pessoa idônea para exercer a função de tutor nos termos do art. 1.732 do CC.
- - - - Fiscalização e prestação de contas
      - Para fiscalizar os atos do tutor, pode o juiz nomear um “protutor”, nos moldes do art.1.742, CC. Este poderá ter direito a uma gratificação módica pela fiscalização efetuada, lembrando que será solidariamente responsável por eventuais prejuízos causados ao menor.
      - Os tutores, ou seus herdeiros, são obrigados a prestar contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente, na forma do art. 1.757, CC.
      - Os tutores devem, ainda, apresentar ao juiz balanço anual de sua administração, nos termos do art. 1.756, CC.
      - Dessa forma, fica perceptível uma série de serviços jurídicos que podem ser oferecidos pelo advogado no contexto de qualquer família que necessite da adequada aplicação do instituto da tutela.
- - - - Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
      - § 1.º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
      - § 2.º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
      - § 3.º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”