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5 - PRESCRIÇÃO (5 - PRESCRIÇÃO (ESPÉCIES (PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA…

- - - - É igual ao máximo estabelecido abstratamente na lei.
    - - É igual ao máximo estabelecido abstratamente na lei.
    - - Quando a multa é a única pena cominada: prescrição da pretensão punitiva é de 2 anos.
      - Quando a multa é a única penalidade imposta na sentença: prescrição em 2 anos.
      - Quando a multa é cominada alternativamente com pena privativa de liberdade: prazo de prescrição é igual ao da prescrição da pena privativa de liberdade.
      - Quando a multa é cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade: prazo de prescrição é igual ao da prescrição da pena privativa de liberdade.
      - Quando a multa é aplicada na sentença junto com pena privativa de liberdade: prazo igual ao da pena detentiva.
    - - Nos crimes de porte ou plantio de substância entorpecente para consumo próprio, a prescrição da pretensão punitiva e executória será sempre de 2 anos..
      - Nos Atos Infracionais (ilicitudes cometidas por menores de 18 anos) a prescrição é contada pela pena máxima abstrata e reduzida em pela metade, pois são todos menores de 21 anos.
    - - Conceito
        
        Ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
        
        Depois da sentença o Estado deve executa-la, porém há um prazo pra isso, que se for extrapolado, prescreve e o Estado perde o direito.
        
        Alcança somente a pena principal e permanece os efeitos secundários.
        
        Utiliza-se a pena da sentença e utiliza dos patamares do art. 109 CP pra descobrir o prazo de prescrição da pretensão executória do Estado.
        
        Se o réu for reincidente aumenta-se o prazo prescricional em 1/3.
        
        Também são considerados os parâmetros de idade para o tempo de prescrição, onde se reduz pela metade se o condenado for menor de 21 naos na data do fato e maior de 70 na data da sentença.
      - Quando inicia o prazo?
        
        Na data que transita em julgado a sentença para a acusação.
        
        Na data da revogação do sursis ou do livramento condicional.
        
        Do dia em que se interrompe a execução
        
        Fuga
        
        O restante de pena é computado e o valor obtido é colocado no 109, assim dará o período restante de pretensão executória, se passar esse tempo, prescreve.
        
        Abandoo do regime aberto
        
        Descumprimento da pena restritiva de direitos
      - Causas que interrompem a prescrição da pretensão executória
        
        Início ou continuação do cumprimento de pena.
        
        A reincidência: cometido novo crime durante o lapso do período de execução da primeira sentença, reinicia o prazo prescricional da primeira sentença.
      - Causas que suspendem a prescrição da pretensão executória
        
        Com a prisão do condenado por outro motivo, suspende a prescrição.
    - - Conceito
        
        Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
        
        Perda do direito de punir do Estado
        
        O Estado tem a pretensão de punir no futuro, ele perde essa pretensão em face do decurso do tempo (perda do prazo) por não ter realizado suas diligências de forma rápida.
        
        Aqui, na Prescrição da Pretensão Punitiva, a reincidência não interfere no prazo prescricional.
        
        A contagem do prazo se dá incluindo o dia do início e excluindo o dia final, podendo terminar em finais de semana e feriados.
        
        A data de início da contagem do prazo prescricional se dá na data da consumação do crime; na data em que cessou a atividade criminosa em caso de tentativa; nos crimes permanentes no dia em que cessar a permanência; nos crimes de bigamia e falsificação, na data em que o fato se tornar conhecido perante autoridade; nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, na data em que a vítima completar 18 anos.
      - Prescrição pela pena em abstrato
        
        Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia ou queixa ou após o oferecimento, além disso, após a sentença condenatória se houver recurso da acusação (da defesa se aplica a pena em concreto e não abstrata).
        
        Aqui tem que se basear no máximo de pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal (ex: pena reclusão de 2 a 6 anos; o máximo abstrato é de 6 anos); após, interpretar essa pena segundo a tabela do art. 109 CP para descobrir o prazo prescricional abstrato daquele tipo penal. Esse prazo abstrato é utilizado até que seja definido uma pena concreta.
        
        Se o prazo prescricional se acabou sem que tenha recebido a denúncia ou se ainda não se instaurou Inquérito Policial ou durante as diligências do Inquérito ou a denúncia foi oferecida mas não foi recebida, estarão todos prescritos.
        
        Se o réu for menor de 21 anos na data do fato ou for maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional diminui pela metade.
        
        Causas de aumento e diminuição de pena devem ser considerados para descobrir o máximo de pena em abstrato. Dessa forma, analisa-se o máximo depois acrescenta-se a causa de aumento obrigatória se existir e depois a causa de diminuição obrigatória, se existir. Nos casos de aumento, considera-se o maior aumento e nos casos de redução, a menor redução possível - dessa forma resultará na maior pena em abstrato possível para ser utilizada na tabela do art. 109 e descobrir o prazo prescricional.
        
        Causas que interrompem a prescrição da prentensão punitiva
        
        Do início da contagem do prazo, este se manterá até que sobrevenha causa interruptiva - art. 117.
        
        Quando ocorre alguma causa interruptiva, o prazo reinicia por completo, devendo o prazo anterior ser ignorado.
        
        Causas que interrompem
        
        Recebimento da denúncia ou queixa
        
        Pronúncia
        
        Decisão confirmatória da pronúncia
        
        Publicação da sentença ou do acórdão recorríveis
        
        Trânsito em julgado da condenação
        
        Causas que suspendem a prescrição da pretensão punitiva
        
        Quando ocorre alguma causa suspensiva, o prazo volta a correr apenas pelo período restante.
      - Prescrição da pena em concreto
        
        Prescrição Retroativa
        
        Pega a pega concretizada na sentença, coloca na tabela do 109, verificar incidência de causa modificadora (menor de 21 e maior de 70) e verificar se houve prescrição entre o recebimento da denúncia e a data da sentença.
        
        Prescrição Intercorrente
        
        Pega a pena concretizada na sentença, coloca na tabela do 109, verifica causa modificadora ( menor de 21 e maior de 70) e verifica prescrição entre a data da sentença e do acórdão.
        
        Antes da sentença, é utilizado a pena em abstrato, pós sentença é utilizado a pena concreta para calcular o prazo prescricional. Se houver recurso da acusação ou o recurso, essa pena pode ser modificada/ aumentada, mas se o recurso for negado ou apenas a defesa recorrer, a pena obtida na sentença será definida como base concreta pois não pode ser mais aumentada.
- - - - EXECUÇÃO