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Competências da União, Estado, DF e Município (Competências dos Estados…

- - - - SÚMULA VINCULANTE 39 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
      - SÚMULA VINCULANTE 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
    - - Sim, de acordo com a regra do art. 22, parágrafo único, é permitido a delegação de competências desde que:
        
        por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias previstas no referido art. 22.
        
        Entendemos que essa possibilidade estende-se, também, ao Distrito Federal, por força do art. 32, § 1.º,31 da CF/88;
        
        Quando ocorrer tal situação, deverá ser delegada a competência a todos os Estados, é vedado criar preferências entre os entes Estatais.
- - - - Ex.: SÚMULA VINCULANTE 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
      - SÚMULA VINCULANTE 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.