Art. 313 - Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.

-Entregando/realizando/não se abstendo exatamente como prometeu, perdas e danos.

Art. 314 - Não pode obrigar o credor ou o devedor a receber ou pagar, respectivamente, por partes, ainda que obrigação divisível, se assim não foi estipulado.

-Prestações parciais só efetivas quando estipuladas no contrato ou assentimento expresso do credor.

Art. 315 - Dívidas em dinheiro, pagas no vencimento. Em moeda corrente e pelo valor nominal.

Dívida em dinheiro: objeto da prestação é o dinheiro em si;

Dívida de valor: dinheiro serve apenas para valorar o objeto.
Ex: pensão alimentícia.

Art. 316 - Lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Atualização monetária é permitido - Cláusula de escala móvel ⚠
-Índice de correção escolhido entre as partes.

Afastar o princípio do nominalismo - Obrigação só satisfeita no seu valor nominal. -Art. 315.

⚠Lei n. 10.192/01 - declara nula de pleno direito estipulação de reajuste ou correção de periodicidade inferior a um ano. ⚠

Art. 317 - Desproporção manifesta entre o valor da prestação e o da execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte.

Imprescindível que a causa da desproporção seja imprevisível e o pedido expresso de uma das partes.

Teoria da imprevisão - Art. 478 "rebus sic stantibus"

Art. 318 - Nulas convenções de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, bem como compensar o valor desta e o da moeda nacional. Exceto casos na legislação especial.

Curso forçado da moeda nacional

Lei 10.192/01 - Art. 12, incisos I e II

Exceções: Contratos de exportação/importação e acordos resultantes; compra/venda de câmbio; entre pessoas de diferentes territórios; locação/transferência/modificação de imóveis; locação de móveis (desde que registrados no Banco Central do Brasil); leasing com recursos captados no exterior.

Art. 319 - Devedor que paga tem direito a quitação regular, podendo reter pagamento quando não extinto.

Quitação: Credor reconhece que recebeu o devido e libera o devedor, até o montante que lhe foi pago.

Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Devedor tem direito de comprovação.

Reter o pagamento, Ação de consignação em pagamento, Medida cautelar de depósito.

Art. 320 - Quitação, sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie, nome do devedor ou quem pagou, tempo e o lugar, assinatura do credor ou do seu representante.

Parágrafo único: Sem os requisitos, ainda valerá a quitação, se da sua execução resultar paga a dívida.

Quando a extinção consiste na devolução de um título, se eu perder, posso exigir, retendo pagamento, declaração que o credor não utilize o título (pra tentar achar).

Se esse título foi transferido pra terceiro de boa-fé, este pode exigi-lo do devedor (eu), mesmo com a posse de declaração, será obrigado a pagar de novo (terceiro).

Presunção se fundamenta em não ser natural credor receber a cota subsequente sem que as anteriores estejam quitadas.

Acessório acompanha o principal. A quitação liberatória do principal também libera da acessória (sem existência autônoma).

Cabe ao credor provar que não recebeu os juros.

Título é a prova da existência da obrigação. Extinta esta, o credor restitui ao devedor.
Se o título esta com o devedor, presume-se que o credor foi satisfeito.

Se a entrega não for voluntária (violência ou dolo), pode o credor provar que não entregou voluntariamente, extinguindo-se este direito em 60 dias.

Transporte, pesagem, contagem, taxas bancárias, etc.

Ex: entrega de encomenda que pode ter despesas por parte do devedor. Ainda, o credor pode se mudar para outro local após firmado o contrato, onerando o devedor. Neste caso, responde o credor pelo aumento.

Medidas variáveis. No silêncio das partes, as obrigações no Brasil vão ser regidas pelo sistema nacional.