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1 - Ação penal pública (Princípios (discricionariedade regrada…
1 -
Ação penal pública
Cabe
Retratação
MP escolhe
Não incide indivisibiliade
Regra
Ministério público
Incondicionada
Condicionada
Denúncia
Princípios
obrigatoriedade
elementos para oferecimento
discricionariedade regrada
obrigatoriedade mitigada
indisponibilidade
sursis processual
oficialidade
autoritariedade
oficiosidade
indivisibilidade
intranscendência
Incondicionada
Obrigatória
MP age de ofício
Condicionada
Representação do ofendido
Requisição do MJ
Condição de procedibilidade
Não aplica obrigatoriedade
Representação será irretratável depois do oferecimento da denúncia!