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DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (ação meramente declaratória (Súmula 181-STJ: (É…

- - - - necessidade
        
        utilidade potencial da jurisdição
      - adequação
        
        pertinência do procedimento aquedado
    - - ordinária
        
        pleiteia em nome próprio
        
        direito próprio
      - extraordinária / substituição processual
        
        pleiteia em nome próprio direito alheio
        
        essa espécie de legitimação depende
        de autorização pelo ordenamento jurídico
        
        se admite a legitimação extraordinária quando decorrer logicamente do sistema
        
        ex > legitimação recursal da parte em apelar do capítulo da sentença que versa sobre os honorários de seu advogado
        
        não é de aplicação exclusiva do processo
        coletivo
        
        Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
        
        substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. luizarios.adv
        
        FPPC110.
        
        Havendo substituição processual, e
        sendo possível identificar o substituto, o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo
        
        FPPC487
        
        No mandado de segurança, havendo substituição
        processual, o substituído poderá ser assistente litisconsorcial do impetrante que o substituiu
        
        O condomínio pode pedir danos morais em nome dos condôminos?
        
        NÃO (STJ)
        
        O condomínio não é parte legítima para ajuizar ação pedindo indenização por danos morais em nome
        dos condôminos.
        
        Nem o Código Civil nem a Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios) preveem que o condomínio tenha legitmação extraordinária para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos morais sofridos pelos condôminos.
        
        EXECUÇÃO FISCAL> pode sociedade executada recorrer na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução?
        
        NÃO > sem previsão legal
        
        , ninguém poderá pleitear, em nome
        próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
        
        como não há lei que autorize a
        sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria
        
        1 more item...
        
        RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO > A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a
        indébitos de suas filiais?
        
        SIM (STJ -2021)
        
        O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio
        
        2 more items...
        
        Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos
        
        1 more item...
        
        FIANÇA >O FADOR é legitimado para propor ação revisional do contratual?
        
        NÃO
        
        2 more items...