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LEI PENAL NO ESPAÇO (MAR TERRITORIAL (ZONA CONTÍGUA (FISCALIZAÇÃO…
LEI PENAL NO ESPAÇO
RIOS, LAGOS E MARES FRONTEIRIÇOS E SUCESSIVOS
CABE A TRATADOS/CONVENÇÕES
SE Ñ HOUVEREM
METADE DO LEITO DO RIO
ESPAÇO AÉREO
LIMITE DA ATMOSFERA
Ñ EXISTE PASSAGEM INOCENTE
AERONAVES PRIVADAS
PODEM DESDE Q
INFORME ANTECIPADAMENTE SUA ROTA
AERONAVES PÚBLICAS/SERVIÇO
SOMENTE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
AERONAVE SEM BANDEIRA
PODEM SER ABATIDAS
CASO PENETREM ESPAÇO AÉREO
MAR TERRITORIAL
12 MILHAS
ZONA CONTÍGUA
12 A 24 MILHAS
FISCALIZAÇÃO
ASSUNTOS ADUANEIROS
FISCAIS
SANITÁRIOS
IMIGRAÇÃO
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
12 A 200 MILHAS
EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA
RECURSOS NATURAIS
POSSIBILIDADE DE PASSAGEM INOCENTE
