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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO (EXTRATERRITORIALIDADE (PRINCÍPIOS…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
TERRITORIELIDADE
APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA
DELITOS COMETIDOS
TERRITÓRIO NACIONAL
EXTRATERRITORIALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DELITOS COMETIDOS
ESTRANGEIRO
PRINCÍPIOS
DEFESA OU PROTEÇÃO
NACIONALIDADE DO BEM-JURÍDICO
JUSTIÇA UNIVERSAL/COSMOPOLITA
CRIMES C ALCANCE INTERNACIONAL
NACIONALIDADE/PERSONALIDADE
REPRESENTAÇÃO/BANDEIRA