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PODER DISCIPLINAR (DISCRICIONARIEDADE (RESTRITA (NA APLICAÇÃO DA PENA),…
PODER DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ÀQUELES
SUBORDINADOS À DISCIPLINA ESTATAL
TODOS QUE TENHAM
VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL
EXEMPLOS
ALUNO SUSPENSO
SERVIDOR APOSENTADO
SISTEMA PUNITIVO INTERNO
DISCRICIONARIEDADE
RESTRITA
NA APLICAÇÃO DA PENA
LIMITADA À EXTENSÃO DA SANÇÃO
30 OU 90?
INFRAÇÃO PATICADA
DEVE-SE
INSTAURAR
PAD
