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APLICAÇÃO LEI PENAL NO ESPAÇO (LEI PENAL E CONVENÇÃO DE TÓQUIO (INFRAÇÕES…
APLICAÇÃO LEI PENAL NO ESPAÇO
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
CRIMES A BORDO
EMBARCAÇÕES
NAVIOS
JUSTIÇA FEDERAL
IATES, LANCHAS, BOTES ETC.
JUSTIÇA ESTADUAL
AERONAVES
JUSTIÇA FEDERAL
DO LOCAL
ONDE PRIMEIRO POUSAR
APÓS DELITO
LEI PENAL E CONVENÇÃO DE TÓQUIO
INFRAÇÕES A BORDO DE AERONAVES
APLICA-SE LEI DO ESTADO
DE MATRICULA
VOO QLQ TERRITÓRIO ESTRANGEIRO
VOO SUPERFÍCIE DE ALTO-MAR
VOO FORA DE UM ESTADO
SEGUNDO ART 4º
BRASIL SÓ TEM INTERESSE EM PUNIR O AUTOR
CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 4º
DO CONTRÁRIO
CABE AO ESTADO DA MATRÍCULA
STF ENTENDE
PREVALECE SOBRE O TRATADO
