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USO E ABUSO DE PODER (DESVIO DE PODER (AGE DENTRO DOS LIMITES DA…
USO E ABUSO DE PODER
AUTORIDADE PÚBLICA
PRATICA ATO
EXTRAPOLANDO
COMPETÊNCIA LEGAL
VISANDO
FINALIDADE DIVERSA
ESTIPULADA PELA LEI
CONDUTAS COMISSIVAS
PRATICADO FORA DOS LIMITES LEGAIS
CONDUTAS OMISSIVAS
OMITE NO EXERCÍCIO DE DEVERES LEGAIS
DESVIO DE PODER
AGE DENTRO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
VISANDO FINALIDADE DIVERSA
DA PREVISTA EM LEI
VÍCIO QUE TORNA NULO
2 SITUAÇÕES
AGENTE PRATICA ATO
VISANDO INTERESSES INDIVIDUAIS
DESRESPEITO À FINALIDADE
EXCESSO DE PODER
EXORBITA/EXTRAPOLA
COMPETÊNCIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA
ATOS ILEGAIS
VÍCIO QUE TORNA NULO
