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Remédios Constitucionais (Judiciais (Habeas corpus, Ms individual, MS…
Remédios Constitucionais
Direito de Informação
Salvo siglo
Segurança da sociedade e do Estado
Privacidade de alguém
Privacidade de terceiros
Obter informações
LA - Qualquer pessoa
LP - Perante a Administração
Natureza administrativa
Não é absoluto
Direito de petição
Independe de taxas
Requerer
Qualquer pessoa
Administração pública
Natureza Administrativa
Direito de certidão
Certidão
Defesa de direitos
Escla
Personalíssima
Qualquer pessoa
Natureza Administrativa
Negativa Ilegal
Mandado de segurança
Líquido e certo
Gratuidade
Judiciais
Sempre HC e HC
Ação popular - boa fé
Administrativo
Todos
Advogado
Judiciais
Todos exigem, menos HC
Administrativos
Nenhum
Garantias
Tutelam determinado direito
Atacado
Ilegalidade
Abuso de poder
Ações constitucionais
Administrativos
Informações
Petição
Certidões
Judiciais
Habeas corpus
Ms individual
MS coletivo
MI individual
MI coletivo
Ação popular
Habeas data