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Mandado de injunção (Legitimado ativo (Capacidade processual, PF ou PJ),…
Mandado de injunção
Falta de norma reguladora
Inviável o exercício
Direitos e liberdades constitucionais
Prerrogativas
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
Rol exemplificativo
Norma de eficácia limitada
Legitimado ativo
Capacidade processual
PF ou PJ
Legitimidade passiva
Sempre autoridade PÚBLICA
Capacidade legislativa
Natureza Jurídica
Civil
Coletivo
Fundamento 13.300/16
Legitimados
MP
DP
Partido político - CN
Organização sindical
Entidade de classe
Associação
Leg. costituída
Funcionamento há 1 ano