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Mandado de Segurança (Legitimação ativa (Qualquer pessoa, PF ou PJ, Com…
Mandado de Segurança
Direito líquido e certo
Não amparado
Habeas corpus
Habeas data
Demonstrado de plano
Prova documental
:red_cross: Dilação probatória
Legitimação ativa
Qualquer pessoa
PF ou PJ
Com capacidade processual
Legitimação passiva
Autoridade pública
Agente de PJ em atribuições públicas
Sempre pessoa física
Natureza Jurídica
Civil
Supletiva
Coletivo
Legitimação ativa
Partido político com reresentação no CN
Organização sindical
Associação
Funcionando há 1 ano
Legalmente constituída
Entidade de classe