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Defesa do Consumidor Parte 3 (Cláusulas abusivas (Cláusula de não…
Defesa do Consumidor
Parte 3
Cobrança de dívidas
Consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo (é crime - art 71)
Requisitos para devolução em dobro
Cobrança indevida
Efetivo pagamento
Nos documentos: nome, endereço e CPF/CNPJ do forncedor
Banco de dados e Cadastro de consumidores
Consumidor tem direito ao acesso imediato das infos pessoais
Fichas cadastrais
Dados
Cadastros
Prazo máximo (infos negativas)
5 anos
Quando não autorizado
Consumidor deverá ser comunicado
Dados inexatos
Imediata correção
5 dias para comunicar aos fornecedores, após alteração
Caráter público
Habeas Data
Após 15 dias sem alteração
Órgãos de defesa do consumidor
Banco de dados de maus fornecedores
Divulgação anual
Proteção contratual
Princípio da força vinculante dos contratos
Mitigações
Acesso prévio
Redação de difícil compreensão
Interpretação em favor do consumidor
Recibos/escritos/pré-contrato (orçamento) que antecedem o contrato
Vinculam o fornecedor
Direito de arrependimento
Prazo de reflexão de 7 dias
Fora do estabelecimento comercial
Garantia contratual
Diferente da garantia legal
Produto durável
90 dias
Produto não durável
30 dias
Ilimitada e incondicionada
Complementar a garantia legal
Condicionada
Limitada
Dependerá de termo expresso
Cláusulas abusivas
Cláusula de não indenizar
Ex: estacionamento
Cláusula em contrato educacional - pagamento integral com desistência
Contrato entre consumidor e construtora - transfere a responsabilidade da entrega do ap ao terceiro
Contrato de convênio médico com limite de uti
Cláusulas mandato
Procuração
Fornecedor pode encerrar o contrato, obrigando o consumidor
Permitir alteração de preço pelo fornecedor, de forma unilateral
Alteração do contrato pelo fornecedor, unilateral, após celebração
Desacordo com sistema de proteção ao consumidor
Violação de normas ambientais
Benfeitorias necessárias
Contratos de adesão
Conceito: o monopólio da confecção do instrumento contratual pertence a um dos contratantes
Contrato vem pronto, contratante só assina, sem alterar
Inserção de cláusula não altera a natureza do contrato
Admite-se cláusula resolutória (extinção do contrato)
Escolha do consumidor
Exceto consórcio
Redigidos com fonte tamanho 12
Sanções Administrativas
Competência legislativa
concorrente
(União, estados e DF)
Distribuição
Produção
Industrialização
Consumo
Fiscalização
Comum
entre estados, municípios, DF e União
Processo administrativo
Ampla defesa
Contraditório
12 sanções
Multa
Gravidade da infração
Vantagem auferida
Condição econômica
Reversão para fundos
Apreensão do produto
Inutilização do produto
Cassação do registro do produto
Proibição de fabricação
Suspensão de fornecimento
Suspensão temporária de atividade
Revogação de concessão
Cassação de licença do estabelecimento
Interdição, total ou parcial
Intervenção administrativa
Imposição de contrapropaganda
Publicidade enganosa, abusiva