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11 Administrativo Serviços Públicos (Princípios (Supremacia do interesse…
11 Administrativo
Serviços Públicos
Princípios
Supremacia do
interesse público
Adaptabilidade
Universalidade
Impessoalidade
Continuidade
Transparência
Motivação
Modicidade
das tarifas
Controle
Dever inescusável do
Estado de promover-
-lhe a prestação
Classificação
Coletivos (gerais) e
singulares (individuais)
Só singulares podem ser
remunerados por taxas
Delegáveis e
indelegáveis
Próprios e
impróprios
Impróprios
Prestação pode
ser feita pela
iniciativa privada
Sem
delegação
Próprios
Disciplinados pelo
direito público
Quando
prestados
pelo Estado