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12 Constitucional TCU I (Garantias (Obs.: (Quando substitui Ministro…
12 Constitucional
TCU I
Escolha dos
membros
1/3
Cabe ao
Presid. Rep.
Com posterior
aprovação do
Senado
Escolhidos de modo
alternado entre
Auditores
Membros do MP
junto ao TCU
Indicados
pelo TCU
Em lista
tríplice
Critérios de
antiguidade e
merecimento
2/3
Pelo
Congresso
Na forma do
reg. interno
Garantias
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade
do subsídio
Obs.:
Quando
substitui
Ministro
Extensíveis
ao auditor
Auditor no exercício de
atribuições de judicatura
Mesmas de
juiz do TRF
Contraditório e
ampla defesa
Em atos que podem
resultar anulação
ou revogação ao
interessado
Não
assegurado
Apreciação de
legalidade de ato
Aposentadoria
Reforma
Pensão
Ressalva
Obrigatória a
convocação do
interessado
Decorridos 5 anos sem
apreciação conclusiva
Impossibilidade
Suprimir vantagem incluída
nos proventos por decisão
judicial transitada em julgado
Decretar quebra
de sigilo bancário
Operações financeiras que
envolvem recursos públicos
Não abrangidas
por sigilo bancário
Comissão Mista de
Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização
Mecanismo especial de
fiscalização dos indícios de
despesas não autorizadas
Diante de indícios de
despesas não autorizadas
Poderá solicitar
à autoridade
governamental
Esclarecimentos
Prazo de
5 dias
Se não prestados
ou insuficientes
Solicitará
pronunciamento
conclusivo ao TCU
Prazo de
30 dias
Se TCU entende a
despesa como irregular
E Comissão julgar gasto
como irreparável ou danoso
à economia pública
Proporá sustação
ao Congresso