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Art. 7º - Direitos Trabalhistas - Rural e Urbano (Art. 7ºDIREITOS…
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Art. 9º, 10º e 11º - É assegurado...
9º - Direito de greve; Competindo aos trabalhadores sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre interesses que defendam.
10º - Participação, dos trabalhadores e empregadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão
11º - Empresas com + 200 funcionários, assegurado eleição de 1 representante para promover o entendimento direto com os empregadores
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